A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública acusou hoje o Governo de não respeitar a Constituição da República, nem os trabalhadores, e apelou ao Presidente da República para que demita o executivo e convoque eleições imediatas.

«Esta situação de ilegalidade permanente em que o Governo exerce as suas funções, de perseguição sem tréguas aos trabalhadores da Administração Pública (que o Governo promete intensificar) e o ataque à Lei a que todos estamos obrigados, exige a intensificação da luta e uma grande participação nas acções da CGTP-IN marcadas para os dia 14 de Junho no Porto e dia 21 de Junho em Lisboa e exige também a intervenção imediata do Presidente da República no sentido da demissão do Governo, da dissolução do Parlamento e convocação de eleições imediatas», defende a Frente comum num comunicado.

A estrutura sindical lembrou a decisão de sexta-feira do Tribunal Constitucional «que confirmou as justas e legítimas reivindicações dos trabalhadores e aposentados da Administração Pública», declarando a inconstitucionalidade dos cortes salariais no setor público, e acusou o Governo de «pressionar e ameaçar este órgão de soberania».

A conferência de líderes da Assembleia da República aprovou na quarta-feira o envio para o Tribunal Constitucional (TC) do pedido de aclaração do Governo sobre as matérias do Orçamento do Estado (OE) de 2014 chumbadas pelo TC.

A Frente comum criticou ainda a aprovação hoje, em conselho de ministros, de «um novo imposto permanente chamado Contribuição de Sustentabilidade que vai afetar todos os trabalhadores e reformados».

O Governo aprovou hoje uma proposta de lei relativa à solução duradoura de sustentabilidade do sistema de pensões, conforme estava previsto no DEO, para entrar em vigor em 2015.

De acordo com o DEO apresentado pelo executivo a 30 de abril, o Governo vai aliviar a aplicação da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES), mas vai agravar as contribuições para a Segurança Social em 0,2 pontos percentuais, para 11,2%, e subir a taxa máxima do IVA para 23,25%.