O Fisco errou e assumiu o erro nos simuladores do portal das Finanças, deixando os contribuintes que submeteram as suas declarações de IRS no dia 1 de abril entregar novas declarações sem penalização. Mas depois esclareceu que apenas quem tinha feito a liquidação do imposto até às 15:00 daquele dia é que estava a salvo de coimas. Para a DECO, isto reflete "a desigualdade e a aparente inimputabilidade da 'máquina' fiscal do Estado", defendendo que houve erros até à segunda quinzena de abril, pelo que todos os contribuintes deveriam ter a mesma oportunidade.

"O Fisco deveria ser obrigado a indemnizar os cidadãos lesados pelos seus erros"

Em comunicado, a DECO diz não compreender por que se consagra um regime de exceção para alguns contribuintes, se outros são esquecidos, "considerando que houve correções no portal até, pelo menos, 19 de abril".

"Todos estes casos, e os mais que desconhecemos, são a prova cabal de que a AT não garante alguns dos mais elementares princípios que devem nortear a relação dos cidadãos com a Administração Pública, nomeadamente os princípios da boa administração, da igualdade, da boa-fé, da justiça e da responsabilidade", atira a Associação para a Defesa do Consumidor. E vai mais longe nas críticas, sem meias palavras:

"É clamorosa a desproporção na relação tributária entre as partes, tudo sendo exigido a uns (contribuintes) – com a definição rigorosa de deveres, prazos e coimas – e nada a outros (a Autoridade Tributária"

Defendendo que em causa está uma questão de (in)justiça, a Deco espera que haja direitos mas também deveres por parte das Finanças. E para isso pede intervenção do Parlamento para que legisle nesse sentido, com uma "alteração legislativa que preveja a obrigação de indemnização dos contribuintes lesados por erros e atrasos imputáveis à máquina fiscal e que se revelem economicamente prejudiciais para aqueles".

A DECO tem o seu próprio simulador de IRS, que disponibilizou na sequência dos vários problemas detetados no último mês.