O Governo já terminou as negociações com a Comissão Europeia e vai apreciar esta semana em Conselho de Ministros o regime de salvaguarda dos interesses estratégicos nas privatizações, que a lei o obrigava a criar desde 2011.

O anúncio foi feito hoje pelo secretário de Estado dos Transportes, Sérgio Monteiro, durante a discussão na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2014 (OE2014), que respondia assim às repetidas críticas do PS sobre a inexistência do regime.

«Estando terminadas as discussões com a Comissão Europeia relativamente a esta matéria, ainda esta semana o Governo terá a ocasião de apreciar em Conselho de Ministros o diploma sobre esta salvaguarda dos interesses estratégicos», afirmou Sérgio Monteiro.

O PS tem vindo a fazer várias críticas ao Governo e pede mesmo a suspensão do processo de privatização dos CTT, pela inexistência da lei.

A criação deste regime de salvaguarda dos interesses estratégicos do Estado ficou prevista por ocasião da revisão da lei-quadro das privatizações em agosto de 2011. O PS não votou contra a eliminação dos direitos especiais do Estado nas empresas, como exigia o memorando assinado com a troika, e em troca o Governo aceitou que os partidos da maioria aprovassem uma norma a prever a criação em 90 dias este regime.

Este prazo de 90 dias não foi cumprido, com o Governo a justificar-se dizendo que estava em negociações com a Comissão Europeia sobre o tema, e o PS a lembrar sempre a matéria.

O Secretário de Estado dos Transportes justificou a demora nas negociações dizendo que esta é «uma matéria sensível ao nível do Direito europeu» e lembrou que «Portugal tem um histórico de incumprimento e de processos contra ele por parte da Comissão Europeia».

Ainda assim, disse Sérgio Monteiro, o interesse nacional nas privatizações que têm sido feitas antes da criação deste regime foi sempre defendido, porque no entender do Governo, «a salvaguarda dos interesses estratégicos se faz em primeira linha nos contratos de concessão, que são aprovados, nos acordos de parceiros estratégicos e nos cadernos de encargos das privatizações».