O secretário de Estado dos Transportes, Sérgio Monteiro, admitiu revogar o despacho que define as regras das compensações financeiras aos operadores privados de transportes de Lisboa, na sequência de críticas do órgão executivo metropolitano.

Numa carta enviada a 2 de outubro ao presidente do conselho metropolitano de Lisboa, Basílio Horta (PS), a que a Lusa teve hoje acesso, o secretário de Estado informa que irá proceder, nesse dia, "à revogação do despacho nº 8946-A/2015, de 10 de agosto".

O despacho "estabelece as regras gerais de cálculo de compensações financeiras e de repartição de receitas entre operadores de transporte coletivo de passageiros", no âmbito "da prestação da obrigação de serviço público de disponibilização dos títulos de transporte intermodais" na Área Metropolitana de Lisboa (AML).

"Fica, desta forma, o conselho metropolitano de Lisboa com total liberdade para reabrir a negociação com todos os operadores, nos termos que entenda adequados, desde que o valor máximo de compensações oportunamente aprovado pelo Tribunal de Contas não seja ultrapassado", acrescenta Sérgio Monteiro.


O governante justificou a decisão com um "comportamento institucional e eticamente inaceitável" da comissão executiva metropolitana, devido a afirmações em ofícios e na imprensa, que "tornam impossível a continuação do diálogo técnico até aqui tentado".

Sérgio Monteiro referia-se a declarações do primeiro secretário executivo da AML, Demétrio Alves citadas pelo Público a 29 de setembro.

Segundo o jornal, o responsável da comissão executiva considerou que, da análise ao despacho, resulta "uma perda de cerca de 18,8 milhões de euros" para os cofres do Estado, baseando-se em cálculos da Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa (atualmente integrada na AML).

A autoridade metropolitana estudou a "diferença entre as compensações que foram pagas pelo Estado aos operadores de transportes e aquelas que seriam atribuídas caso se tivesse em conta as validações efetuadas pelos passageiros no sistema de bilhética".

Por outro lado, o impacto da não revisão das compensações pagas em 2012 e 2013, prevista no despacho, levará a um "benefício dos operadores Rodoviária de Lisboa (9,9 milhões de euros) e Transportes Sul do Tejo (8,9 milhões de euros)", lê-se numa ata da comissão executiva.

O secretário de Estado afirma, na carta enviada ao presidente do conselho metropolitano, composto pelos 18 presidentes de câmara da AML, que a comissão executiva recusou reunir com a equipa governamental, para esclarecer dúvidas sobre a aplicação do despacho.

Sérgio Monteiro critica ainda a "mera sugestão" de que o despacho assinado com a secretária de Estado do Tesouro "deva ter escrutínios ou auditorias adicionais da Inspeção-Geral das Finanças ou do Tribunal de Contas (que formalmente aprovou os contratos entre o Estado e os operadores de transporte e o ‘plafond' máximo de despesa)".

O governante faz votos que as negociações da AML produzam "resultados financeiros tão positivos como os que foram obtidos nos últimos anos, sem nenhum prejuízo para a mobilidade das pessoas, sobretudo as de menores recursos" e mostra disponibilidade para anular a revogação do despacho caso receba "expressa indicação" nesse sentido do conselho metropolitano.

O primeiro secretário metropolitano, numa comunicação enviada a Basílio Horta, a 09 de outubro, reconhece que, apesar de "dois aspetos novos, diferentes e potencialmente gravosos para o erário público, facto para o qual não se encontrou até hoje explicação plausível, a revogação total [do despacho] é, talvez, ainda mais perniciosa".

Contactado pela Lusa, o gabinete de Sérgio Monteiro escusou-se a comentar “correspondência interna sobre os transportes de Lisboa" e a confirmar se o despacho foi revogado.

Fonte da AML assegurou, no entanto, que o despacho ainda não foi revogado e aguarda por uma posição do conselho metropolitano, que se reúne na quinta-feira.