A passagem de recibos eletrónicos de rendas entra em vigor já na próxima semana (1 de maio). E esta situação está a ‘lançar a confusão’ entre os senhorios.
 
A partir do próximo mês, os senhorios que receberem mais de 838,44 euros de renda por ano são obrigados a passar recibos emitidos através do portal das Finanças.
 
Desta obrigatoriedade estão dispensados os contratos de arrendamento rural, os senhorios a partir dos 65 anos de idade e os que auferirem rendas mensais inferiores a 70 euros (estes apenas terão de entregar uma declaração anual até ao fim de janeiro do ano seguinte)
 
Quanto aos recibos eletrónicos, a legislação prevê a possibilidade dos senhorios autorizarem terceiros a cumprir estas obrigações.
 
Segundo o jornal «Público», a Associação Nacional de Proprietários (ANP) vai pedir a inconstitucionalidade desta lei, alegando que é discriminatória.
 
Em declarações ao mesmo jornal, o presidente da ANP, António Frias Marques, explica que, «o pedido de inconstitucionalidade que está a preparar, se baseia na discriminação de cidadãos, adiantando que há muitos proprietários com menos de 65 anos que não estão familiarizados com os meios eletrónicos, nem têm meios disponíveis, enquanto outros com mais de 65 anos podem estar habilitados para o fazer».
 
Já o Governo garante que a portaria está dentro da legalidade.