As seguradoras não podem cobrar prémios diferentes a homens e mulheres, segundo um diploma publicado esta quarta-feira, com efeitos retroativos a 2012, ano em que as companhias ficaram proibidas de diferenciar preços em função do género mas mantendo algumas exceções.

Até há bem pouco tempo era frequente o preço do seguro automóvel ser mais elevado para um segurado homem, porque estatisticamente as mulheres registam menos acidentes, sendo consideradas de risco inferior.

A lei publicada esta quarta-feira reforça a proibição que já tinha sido decretada em 2008, através da publicação de um diploma que proibiu que a diferenciação de género resultasse em prémios e prestações de seguros diferentes.

Mas apesar dessa proibição, a lei ainda admitia diferenciações nos prémios e prestações individuais de seguros e outros serviços financeiros «desde que proporcionadas e decorrentes de uma avaliação do risco baseada em dados atuariais e estatísticos relevantes e rigorosos».

Esta possibilidade é agora eliminada, pela revogação desses artigos do diploma de 2008, mas a lei hoje publicada admite ainda um regime transitório com diferenciações nos prémios e prestações individuais dos contratos de seguro celebrados até 20 de dezembro de 2012, inclusive, «desde que proporcionadas e decorrentes de uma avaliação do risco baseada em dados atuariais e estatísticos relevantes e rigorosos».

Os contratos de seguro celebrados a partir de 21 de dezembro de 2012 vão ter de ser adaptados, no prazo de 90 dias, às exigências resultantes do diploma publicado esta quarta-feira.

Esta nova lei surge na sequência de um acórdão do Tribunal de Justiça que declarou inválidas aquelas exceções de discriminação em função do sexo, por violarem o princípio da igualdade, uma decisão que tem efeitos a partir de 21 de dezembro de 2012.