Os trabalhadores independentes com dívidas à segurança social passam a partir de agora a beneficiar das mesmas regras de penhora que aqueles que trabalham por conta de outrem e só podem perder um terço do seu ordenado, segundo fonte ministerial.

A mesma fonte do Ministério da Solidariedade e Segurança Social afirmou citada pela agência Lusa que «sempre que seja ordenada uma penhora de créditos por dívida de um trabalhador independente deve ser retido mensalmente um terço do valor do crédito até perfazer o montante solicitado na penhora».

Contudo, explicou a fonte, a medida, que visa impedir a penhora de dois terços do ordenado, aplica-se aos trabalhadores independentes que prestem serviços apenas a uma única entidade contratante.

Por isso, o trabalhador executado «deve fazer prova» de que presta serviços apenas a uma entidade e que não possui rendimentos de quaisquer outras categorias, através de uma declaração de compromisso do próprio e da última declaração anual de rendimentos.

«A impenhorabilidade dos dois terços do valor do crédito tem como limite máximo o montante equivalente a três salários mínimos nacionais à data da penhora» e como «limite mínimo, o montante equivalente a um salário mínimo nacional».