O regime excecional de regularização de dívidas à Segurança Social já permitiu receber um total de 160 milhões de euros nos 20 dias desde que entrou em vigor, revelou o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social.

Numa nota enviada à Lusa, o Governo referiu que «ao dia de hoje estão cerca de 160 milhões de euros de documentos de cobrança emitidos» e que «já existiram cerca de 150 mil contactos de empresas e particulares para resolverem a sua situação, tendo na última semana crescido bastante o número de pedidos de informação e regularizações».

«Este é um processo que está decorrer bem e que tem sido importante para dar oportunidade às empresas de regularizarem a sua situação e continuarem a sua atividade e mantendo postos de trabalho», acrescentou o Ministério.

O regime excecional de regularização de dívidas «é um conjunto de medidas excecionais para a regularização de dívidas à Segurança Social, através da dispensa do pagamento de juros de mora, juros compensatórios e custas administrativas, nos casos de pagamento a pronto, total ou parcial, do valor em dívida, e de uma redução do valor das coimas».

As medidas vão estar em vigor até ao dia 20 de dezembro, sendo abrangidos «vários tipos de dívida à Segurança Social, nomeadamente, dívidas cuja cobrança coerciva ainda não decorre, dívidas em execução e dívidas com cobrança coerciva a decorrer pela Administração Fiscal».