As restrições ao investimento em dívida privada do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) foram suspensas temporariamente durante o período de assistência financeira a Portugal, até 2014, segundo uma portaria publicada esta segunda-feira.
A medida dirigida ao fundo criado no final da década de 80 para assegurar o pagamento das pensões em caso de dificuldades no sistema é retroativa a janeiro de 2012, escreve a Lusa.
Segundo o documento, o Executivo eliminou as restrições ao investimento em dívida privada do FEFSS, que estava condicionado a um máximo de 40 por cento em títulos representativos de dívida privada e ao «rating» das instituições.
«Pretende-se suspender, temporariamente, as restrições previstas no atual Regulamento de Gestão do Fundo no que se refere à classificação de risco das instituições bancárias nacionais», lê-se na portaria.
Até agora, de acordo com o regulamento de gestão do FEFSS, a composição deste ativo estava limitado «a um máximo de 40 por cento em títulos representativos de dívida privada, com a condição do rating dos emitentes não ser inferior a BBB-/Baa3 ou equivalente (investment grade)».
Este tipo de investimento inclui emissões de papel comercial, ações preferenciais, unidades de participação em instrumentos de investimento coletivo e outros instrumentos financeiros representativos de dívida privada.
Mantêm-se todas as restantes obrigatoriedades relativas à composição do fundo da Segurança Social, nomeadamente a de assegurar um mínimo de 50 por cento em títulos representativos da dívida pública portuguesa.