Os limites aos salários nas entidades reguladoras e dos gestores públicos foram adiados para discussão na especialidade. A Assembleia da República foi unânime na baixa à respetiva comissão parlamentar de projetos de lei de PEV, BE e CDS-PP. 

As iniciativas ecologista, bloquista e democrata-cristã visavam alterar a legislação em vigor para que a referência salarial seja a do primeiro-ministro, com eventuais ajudas de custo de representação, e serão agora debatidas nos próximos 45 dias em sede de especialidade na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas.

Por seu turno, as apreciações parlamentares requeridas por PSD e CDS-PP para eliminar a decisão governamental de alterar o Estatuto do Gestor Público de forma a excecionar os limites remuneratórios da nova administração da Caixa Geral de Depósitos (CGD) foi chumbada por PS, BE, PCP e PEV, com a abstenção do PAN.

Entretanto, o PCP já tinha apresentado alterações ao Estatuto do Gestor Público durante o debate parlamentar específico sobre o tema na quarta-feira, as quais vão ser igualmente discutidas em sede de especialidade.

Hoje, ainda antes das votações, o centrista Mota Soares defendeu "entidades de regulação fortes capazes, mas com independência e autonomia face ao poder político", embora haja "reguladores que estão a receber muito além, duplicando e triplicando aquilo que a lei estipula", sem esquecer de sublinhar a "hipocrisia que grassa nas bancadas da esquerda" relativamente aos gestores da CGD, cita a Lusa.

"Numa economia de mercado é crítico que haja reguladores capazes de se impor. O que justifica que administradores da CGD aufiram quatro ou cinco vezes mais que o PM? Não se sentem envergonhados?", questionou também o deputado do PSD Carlos Silva, dirigindo-se aos grupos parlamentares de PS, BE, PCP e PEV.

O parlamentar socialista Luís Testa declarou que "o PS tende genericamente a concordar com as iniciativas legislativas" em causa, mas que se trata do "início de um longo debate que é preciso e necessário ser firmado".

"Há um comportamento merecedor de censura ética e vencimentos, à exceção da entidade reguladora da saúde, todos superiores ao do primeiro-ministro, na ordem dos 16/17 mil euros por mês, fora o resto", denunciara o deputado do PEV José Luís Ferreira, defendendo que como "referencial máximo os valores mais elevados da tabela de vencimentos das entidades, acrescido 40% para despesas de representação".

O parlamentar bloquista Heitor de Sousa afirmou que as propostas do seu partido "são claras precisas e concisas", visando "a redução das enormes desigualdades salariais no Estado e no país".

Já o deputado comunista Bruno Dias citou uma intervenção do PCP, há 3 anos, quando o anterior Governo alterou a legislação em causa, acusando PSD e CDS de terem feito "orelhas moucas", sendo agora necessário "alterar a situação escandalosa provocada".

Regime de requalificação acaba

Por outro lado, a esquerda parlamentar aprovou a revogação do regime de requalificação, sublinhando que as propostas do BE e do PCP permitem acabar com a injustiça criada durante o Governo PSD/CDS-PP.

Na votação dos projetos de lei apresentados por bloquistas e comunistas, apenas as bancadas do PSD e do CDS-PP votaram contra, com PS, BE, PCP, PEV e PAN a aprovarem as iniciativas.

Esta manhã, durante o debate em plenário das propostas, as bancadas mais à esquerda estiveram alinhadas nos argumentos, com a deputada do BE Joana Mortágua a sublinhar que o regime de requalificação criado durante o executivo PSD/CDS-PP era "um verdadeiro regime de injustiça e de chantagem, erradamente chamado de requalificação, mas que era regime de despedimento encapotado".

"A receita não era nova, era aliás bem antiga: retirar funções aos trabalhadores, impondo a perda de direitos e salários, pressionar psicologicamente para forçar as rescisões ditas amigáveis, a que hipocritamente chamavam de rescisões por mútuo acordo", corroborou a deputada do PCP, Rita Rato.

Pelo PS, o deputado Luís Soares assinalou que as iniciativas do BE e do PCP permitem "acabar de forma formal com o regime injusto da requalificação".

Pois, acrescentou, informalmente o Governo tem trabalhado para acabar com este regime, nomeadamente com a recolocação de trabalhadores da Segurança Social.

"Esta é uma atitude radical, insensata e oportunista", contrapôs a deputada do PSD Carla Barros, considerando que PCP e BE nem o diálogo social estão a respeitar, porque ainda estão a decorrer reuniões entre os representantes dos trabalhadores e o Governo.

Carla Barros recordou ainda que "a mobilidade especial" foi iniciada pelo PS e que PSD e CDS-PP quando chegaram ao Governo tiveram de encontrar uma saída.

"Estamos diante de quase um milagre, um toque de Midas, uma capacidade de transformar em rosas o pão que o diabo amassou. Em pouco tempo, o Governo e esta esquerda propõe-se fazer um feito extraordinário: o anúncio do fim da requalificação", ironizou por sua vez o deputado do CDS-PP Filipe Anacoreta Correia.

Contudo, disse o deputado democrata-cristão, a verdade é que o regime de rescisão por mútuo acordo na administração pública não vai acabar.

"É já certo que o regime não acabará. O Governo, entretanto, já escolheu outro: acaba-se o regime da requalificação e cria-se o regime da valorização profissional", disse, sublinhando que, ao contrário do que a esquerda parlamentar argumenta ninguém foi despedido ao abrigo do regime da requalificação.

Além disso, acrescentou, o regime que agora foi revogado "tem coisas boas", como prova o facto do município de Lisboa, que era presidido pelo atual primeiro-ministro, ter liderado as rescisões por mútuo acordo nas autarquias