O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais pretende eliminar no Orçamento do Estado para 2017 o “enorme incentivo” que atualmente existe à transformação de rendimento pessoal em societário de forma a pagar valores mais baixos de impostos.

“A discrepância que hoje existe entre a taxa de IRC [Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas) e as taxas do IRS [Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares], mesmo a taxa mais baixa de tributação dos rendimentos patrimoniais, induz uma migração de rendimentos pessoais da esfera pessoal para a esfera societária”, afirmou Fernando de Rocha Andrade durante a conferência 'Orçamento do Estado 2016' promovida pela Católica Porto Business School em parceria com a PwC.

Esta “discrepância” entre as taxas dos dois impostos, explicou o governante, constitui atualmente “um enorme incentivo para que as pessoas transformem rendimento pessoal em rendimento societário”, beneficiando assim “não só de uma taxa mais baixa, como de possibilidades de dedução de custos mais significativos”.

Neste contexto, Rocha Andrade considerou “desejável já para o próximo Orçamento” do Estado a introdução de alterações no modelo do IRS que permitam tributar em sede deste impostos o rendimento “que é verdadeiramente rendimento pessoal e que, hoje em dia, se esconde no IRC”.

Outro dos “desafios” apontados pelo secretário de Estado em matéria de impostos é a “tributação dos rendimentos mais elevados hoje em dia ocultos, nomeadamente através de esquemas de planeamento ou de evasão que usam a localização de património ou de rendimentos no estrangeiro”.

Para esse efeito, considerou “importantíssima” a introdução do Orçamento do Estado de duas normas – uma alteração legislativa e um regime definitivo – relativas à cooperação internacional para obtenção de informações.

“Esses dois regimes concretizam iniciativas da OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico] e da União Europeia no que toca ao reporte de lucros por país para as empresas multinacionais, por um lado, e, por outro, à troca de informações financeiras relativamente aos contribuintes entre as autoridades tributárias de diversos países”, explicou.

A este propósito, referiu os acordos “já celebrados” com os EUA e os processos de cooperação na OCDE e na UE, considerando-os “um instrumento que, a funcionar como se espera”, será “decisivo” na tributação dos contribuintes com rendimentos mais elevados.

Numa intervenção em que abordou as alterações introduzidas no OE para 2016, Fernando de Rocha Andrade sustentou que as “alterações significativas” nas taxas apenas acontecem “num conjunto de impostos especiais”, tendo o objetivo do Governo sido “aliar a necessidade de obtenção de receita à prossecução de um conjunto de finalidades extrafiscais” de natureza ambiental e relativas ao endividamento das famílias e ao equilíbrio da balança externa.

“Foi este conjunto de opções de política que levaram aos aumentos de impostos em matéria de imposto de petróleo, imposto sobre veículos, impostos sobre o tabaco e algumas intervenções no imposto de selo”, disse.

Entre estas “opções de política”, o governante destacou o desencorajamento do crédito ao consumo, que justificou com o facto de “o endividamento global da sociedade acrescenta[r] um custo de endividamento acrescido quer para o Estado, quer para as empresas”.

“O endividamento das famílias, das empresas e do Estado é um dos problemas da economia do país, sobretudo na medida em que esse endividamento se transforma muito rapidamente em endividamento externo. Infelizmente não podemos tomar em relação a isso a atitude liberal de que o endividamento de cada um é uma questão particular do devedor e do credor, porque para cada empresa, para cada família e para o Estado o endividamento global da sociedade acrescenta um custo de endividamento”, explicou.