O Governo decidiu adiar, novamente, a reunião com os sindicatos para debater o programa de regularização dos trabalhadores precários do Estado. Na segunda-feira da semana passada já tinha havido um adiamento por causa dos incêndios e volta a haver agora, mas por outro motivo. Segundo  José Abraão, da Federação dos Sindicatos da Administração Pública (FESAP), o Executivo está ainda a ultimar alguns pontos relativos ao diploma sobre esta matéria.

Apesar de a reunião de há uma semana não ter acontecido, os secretários de Estado da Administração Pública, Carolina Ferra, e do Emprego, Miguel Cabrita, receberam na quinta-feira seguinte os representantes dos três sindicatos do setor - a Frente Comum de Sindicatos da Função Pública, o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) e a FESAP - no Ministério das Finanças.

Nas reuniões bilaterais, o executivo apresentou as linhas gerais do que pretendem incluir na proposta de lei que vai regular o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP).

A nova reunião está agora marcada para quarta-feira.

Ponto da situação entre sindicatos

No encontro da última quinta-feira, a Frente Comum avisou que não aceita que só os trabalhadores precários do Estado com pelo menos três anos de serviço possam ser integrados e exige que não haja limitação de tempo.. Já a FESAP viu no Governo "alguma abertura" para integrar trabalhadores precários do Estado que tenham menos de três anos de serviço. O STE rejeita qualquer "retrocesso salarial" dos funcionários públicos que venham a ser integrados.

A proposta do Governo

No documento de trabalho, lê-se o programa abrangerá:

  • "as situações das pessoas que entre 1 de janeiro de 2017 e 4 de maio de 2017 exerciam funções que venham a ser reconhecidas como correspondentes a necessidades permanentes"
  • em condições de "horário completo e sujeição ao poder hierárquico"
  • que não tenham um vínculo jurídico adequado "durante, pelo menos, os três anos que antecederam a primeira daquelas datas".

Também os trabalhadores enquadrados nos contratos emprego-inserção ou nos contratos emprego-inserção+, dirigidos aos desempregados, poderão ser considerados "no decurso dos três anos anteriores a 1 de janeiro de 2017".

O executivo admite ainda que poderá "adotar-se solução idêntica à da regularização das situações de pessoal na administração pública em 1996/1998, em que a integração nos quadros ocorreu no Escalão 1 das categorias de ingresso das carreiras correspondentes às funções efetivamente desempenhadas".

Desta forma, é intenção do Governo que, com exceção dos técnicos superiores (que poderão ficar na segunda posição remuneratória), os trabalhadores que venham a ser integrados nos quadros do Estado fiquem na "primeira posição remuneratória da categoria de base da carreira".

Prazo a terminar para requerimento dos precários

Os trabalhadores precários da administração pública e do setor empresarial do Estado têm até 30 de junho - ou seja, até ao final desta semana útil - para apresentarem pedidos de vínculo permanente com o Estado. Em julho, é a vez de os dirigentes de serviços proporem os precários que gostariam de ver integrados.

O processo de integração dos precários que preencham os requisitos do PREVPAP deverá iniciar-se no final de outubro e decorrerá até ao final de 2018. Está a ser acompanhado por comissões de avaliação bipartidas (uma em cada ministério) com representantes dos ministros das Finanças e do Trabalho, outro do dirigente do serviço e ainda dos três sindicatos da Função Pública.

De fora deste processo ficam os professores, por estarem abrangidos por um concurso de vinculação próprio, e a maioria dos trabalhadores da administração local, que o Governo indicou que terá um processo autónomo, apesar de aqui haver zonas 'cinzentas', como trabalhadores de escolas públicas cuja responsabilidade de gestão é das autarquias.