O segundo Orçamento Retificativo para 2013, conhecido na terça-feira, aumentou os limites para a aplicação da taxa mínima de IRC às empresas registadas na zona franca da Madeira.

Na proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2013, o Governo introduziu mudanças no Estatuto dos Benefícios Fiscais, subindo os limites máximos para que as empresas com sede no Centro Internacional de Negócios da Madeira possam beneficiar da taxa reduzida de 5% em sede de IRC - Imposto sobre o Rendimento de Pessoa Coletiva.

Assim, a taxa reduzida de 5% prevista para as empresas licenciadas para operar na zona franca da Madeira apenas é aplicada a limites de matéria coletável, que são determinados em função do número de postos de trabalho criados, e que foram agora elevados, escreve a Lusa.

Com o aumento dos limites agora introduzidos, as empresas que criem até dois postos de trabalho beneficiam da taxa de 5% relativamente à matéria coletável até aos 2,73 milhões de euros, aplicando-se a taxa normal à matéria coletável que exceda esse valor.

As empresas que criem entre três e cinco postos, beneficiam da tributação reduzida sobre a matéria coletável até aos 3,55 milhões de euros (o limite anterior era de 2,6 milhões) e as que criem entre seis e 30 empregos, usufruem daquela taxa até aos 21,87 milhões de euros de matéria coletável (contra os 16 milhões anteriormente definidos).

No caso das que gerem entre 31 a 50 postos, o limite máximo subiu dos 26 milhões para os 35,54 milhões de euros de matéria coletável e, para as que criem entre 51 e 100 postos, o limite passou dos 40 para os 54,68 milhões.

Finalmente, no caso das empresas que gerem mais de 100 postos de trabalho, o limite máximo aplicável subiu dos 150 milhões para os 205,50 milhões de euros de matéria coletável, aplicando a taxa normal para o valor excedente.

O Governo entregou uma segunda proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2013 (OE2013) na terça-feira, em simultâneo com a apresentação do Orçamento para o próximo ano.

O primeiro Orçamento Retificativo para 2013 tinha sido entregue em maio, na sequência do chumbo do Tribunal Constitucional a várias normas inscritas no diploma, incluindo a suspensão dos subsídios de férias e de Natal para a função pública.