O projeto de diploma sobre a "revalorização profissional" entrou em fase de conclusão esta segunda-feira, com a garantia de que os funcionários públicos excedentários só podem ser recolocados em serviços noutras localidades do mesmo concelho e com o seu consentimento.

A secretária de Estado da Administração Pública reuniu-se ao longo do dia com as três estruturas sindicais da administração pública para concluir a negociação do diploma e acolheu algumas das propostas dos sindicalistas, mantendo ainda disponibilidade para receber outros contributos.

"Estamos em fase de conclusão do processo, sem prejuízo de acertos de última hora", disse aos jornalistas Carolina Ferra, no final dos encontros.

A governante admitiu que o processo de negociação foi complexo, mas foi possível chegar "a um ponto muito importante de convergência".

A governante salientou a importância do projeto de diploma dar rapidamente entrada na Assembleia da República de modo a substituir o regime de requalificação. "Não porque esteja previsto qualquer processo de reestruturação de serviços", salvaguardou.

O que vem aí?

O projeto de diploma que tem estado em discussão define que a situação de valorização profissional, que irá substituir o atual regime de requalificação, "tem como objetivo o reforço das competências profissionais dos trabalhadores, em função das necessidades identificadas pelos serviços, com vista à célere integração em novo posto de trabalho, desenvolvendo-se num período máximo de três meses".

Os funcionários considerados excedentários são colocados em situação de valorização profissional no âmbito de processos de reorganização de serviços e de racionalização de efetivos.

O que dizem os sindicatos

A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública criticou o diploma por considerar que ele assenta na necessidade de reestruturação de serviços, com redução de pessoal.

A Federação dos Sindicatos da Administração Pública deixou hoje o Ministério das Finanças com a convicção de que foram conseguidos "avanços significativos", nomeadamente ao nível da mobilidade dos trabalhadores, que terá de ser feira com a sua concordância.

Inicialmente o projeto de diploma previa que os funcionários excedentários pudessem ser recolocados noutros serviços, sem necessidade do seu acordo.

O secretário-geral da FESAP, Nobre dos Santos, disse aos jornalistas que foi acordado que a mobilidade do trabalhador tem que ter a sua concordância e que só pode ser recolocado em serviços localizados dentro do seu concelho.

À saída do encontro, José Abraão, dirigente da FESAP, disse à agência Lusa que "o mais importante é que o regime de requalificação morre definitivamente 60 dias após a entrada em vigor da valorização profissional".

O regime de requalificação mantém em inatividade cerca de 500 funcionários públicos que viram os seus vencimentos reduzidos progressivamente.

O regime de valorização profissional, que deve entrar em vigor em janeiro, não prevê cortes salariais e determina que, decorridos três meses, em que o trabalhador receberá formação, se não for colocado noutro serviço, será integrado na secretaria-geral do ministério a que pertencia, com a mesma categoria e posição remuneratória que tinha.