O parlamento aprovou sem votos contra, com o apoio de todas as forças de esquerda, uma resolução do PS recomendando ao Governo a reposição dos complementos de pensão de trabalhadores de empresas do setor público empresarial.

Na mesma série de votações, mas com a oposição do PSD e do CDS, foram também aprovados na generalidade projetos do PCP e do Bloco de Esquerda igualmente para repor estes complementos de pensão que a partir de 2014 foram cortados a trabalhadores que se tinham reformado antecipadamente, sobretudo em empresas como o Metropolitano de Lisboa, Carris e CP.

Apesar de a constatação sindical e das forças da esquerda parlamentar, estes cortes dos complementos de pensão efetuados pelo anterior executivo PSD/CDS-PP foram considerados constitucionais pelo Tribunal Constitucional.

O atual Governo, porém, por intermédio do secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno Santos, já declarou que, no âmbito da proposta de Orçamento do Estado para 2016, serão repostos os complementos de pensão aos trabalhadores do Sector Empresarial do Estado (SEE).

Mais de uma centena de reformados deverão assim voltar a receber este ano a sua pensão na íntegra, após dois anos de cortes efetuados para o cumprimento do programa de ajustamento económico e financeiro do Estado Português perante a "troika" (Banco Central Europeu, Fundo Monetário Internacional e Comissão Europeia).

Segundo os sindicatos do setor, em alguns casos, estes complementos de pensão ascendiam a 60 por cento do valor da reforma de trabalhadores, depois de terem sido acordados em negociações entre trabalhadores e respetivas administrações.

Por parte das administrações de empresas como a Carris e o Metropolitano de Lisboa, estes acordos visaram proceder a uma redução de quadros no ativo e a passagem de parte deles para uma situação de reforma antecipada - um mecanismo alternativo ao pagamento de indemnizações.

Apesar de os reformados várias vezes terem reivindicado e afirmado que os seus complementos tinham sido negociados como alternativa a indemnizações por antecipação da idade de reforma, o anterior Governo decidiu mesmo assim, a partir de 2014, aplicar estes cortes de pagamento de complementos em empresas públicas que registassem prejuízos durante pelo menos três anos consecutivos.

Neste momento, estão na justiça mais de uma centena de processos e, segundo o atual executivo, a poupança total com a aplicação destes cortes nunca foi oficialmente quantificada.