A partir desta segunda-feira os inquilinos têm um mês para reclamar a avaliação fiscal realizada pelas Finanças aos imóveis arrendados.

Esta é uma das novidades que surge da alteração à Lei das Rendas, aprovada no ano passado e que entra esta segunda-feira em vigor.

O arrendatário passa a poder reclamar de incorreções na inscrição matricial e, caso as Finanças deem razão ao inquilino, este terá direito a ver a renda corrigida desde que o valor não ultrapasse, em cada mês, metade da renda devida.

Com a reforma do arrendamento deixa também de ser obrigatória a declaração anual de rendimentos que os inquilinos com carências financeiras e rendas antigas já atualizadas tinham de apresentar.