Os senhorios têm liberdade de aumentar as rendas até 1,12% no próximo ano. Numa renda de 500 euros, por exemplo, estamos a falar de uma subida de 5,60 euros por mês. Ao final do ano são mais 67 euros. Para além das contas a fazer, são várias as dúvidas de senhorios e inquilinos, quer sobre a obrigatoriedade da atualização, quer sobre prazos a cumprir e, também, quanto às as diferenças que existem - e são substanciais - entre contratos novos e as rendas antigas, anteriores a 1990.

A advogada Regina Pereira Santos, da SRS Advogados, esteve no espaço Economia 24 do Diário da Manhã da TVI, precisamente para ajudar-nos a esclarecer essas dúvidas.

A atualização da renda é obrigatória?

Não é obrigatória. As rendas podem ser atualizadas nos termos do contrato de arrendamento em causa, sendo que senhorio e inquilino têm liberdade para acordarem o modo e a data de atualização.

Porém, se o contrato nada prever, o senhorio pode atualizar, mediante a aplicação do coeficiente do INE.

Mesmo que o contrato só tenha começado agora em agosto, a renda pode ser já atualizada em janeiro de 2018?

Não. A primeira atualização pode ser exigida só um ano após a vigência do contrato.

Por que via deve ser comunicada a atualização?

A comunicação deve ser feita por carta (registada com aviso de receção), com 30 dias de antecedência

O inquilino é obrigado a responder? Pode contestar?

O inquilino pode sempre responder, mas não tem de o fazer se concordar. Se contestar, deve fazê-lo com fundamento: se foi enviado sem o pré-aviso dos 30 dias, por exemplo", explicou Regina Santos Pereira.

Se discordar, pode então responder prazo de 30 dias e recusar:

  • Alegando que o agregado familiar está em situação de carência financeira (rendimentos anuais até €35.350), sendo que o inquilino não é obrigado a comprovar, desde logo, essa situação. Mas pode ter de fazê-lo a pedido do senhorio.
  • Se tiver mais de 65 anos
  • Se tiver um grau de deficiência superior a 60%
  • Se discordar do valor patrimonial do imóvel, alegando estar desatualizado ou com um algum erro. Enquanto o processo de reavaliação não for concluído, tem de pagar o valor da atualização. Se tiver razão, recupera depois a diferença.

As rendas antigas também são atualizadas?

Com os contratos anteriores a 1990, a situação é diferente. Quanto às chamadas rendas antigas, a lei de 2006 foi alterada em 2012, em 2014 e em junho de 2017.

A grande maioria dos inquilinos veio invocar carência económica e um grande número de pessoas foi incluída no plafond. Nesses casos, em que as pessoas invocaram carência económica, a renda vai ficar igual durante oito anos, segundo a última alteração. Não se aplica o coeficiente de atualização, com exceção de certos casos em que a renda não foi atualizada segundo os rendimentos".

A carência económica é invocada depois de o senhorio enviar a carta a notificar da atualização. Nessa altura, o inquilino explica que tem X de rendimento anual corrigido. Quando a renda é atualizada segundo a percentagem, não há aumento.

Haverá aumento quando, por exemplo, o inquilino pagava cerca de 100 euros e pelos seus rendimentos ficaria em 50 euros [com a carência económica] e seria reduzida. Nesse caso não foi reduzida, ficou igual nos 100 euros, e aí o senhorio pode aplicar o coeficiente todos os anos".

Há ainda outros casos de rendas antigas em que não se alegou a exceção da carência económica e a renda foi atualizada para 1/15 do valor patrimonial, que é o valor máximo. Nesses casos, e como explicou a advogada da SRS Advogados, o senhorio pode atualizar a renda aplicando o coeficiente.

E os contratos mais recentes?

Nos contratos firmados depois de 1990, a situação é completamente diferente.

Temos um princípio geral de que vai aplicar-se ou não o coeficiente em função do que as pessoas acordaram no contrato. Senhorio e inquilino sabem qual é o coeficiente que aplicam, que pode ser diferente deste coeficiente do INE. No comércio e serviços, já que costuma haver investimento do inquilino, até é comum escalonar-se a renda. Estipular-se que este ano é 1.000, para o ano é 1.500 para o outro é 1.700, por exemplo. Esse escalonamento exclui a aplicação do coeficiente".

Ou seja, nos contratos depois de 1990, deve atender-se, sim, ao que está estipulado no contrato.

Se tiver mais dúvidas, envie e-mail para economia24@tvi.pt