O Governo disse esta terça-feira estarem «em análise» os pareceres recebidos no âmbito da proposta de lei para regulação das plataformas eletrónicas de contratação pública, considerando «prematura qualquer reação oficial» à oposição manifestada na segunda-feira pela associação do setor.

«A posição da Associação para a Contratação Pública Eletrónica (ACPE) é já do conhecimento do Governo, bem como das demais entidades consultadas no âmbito do anteprojeto de proposta de lei que diversos organismos da administração pública ao nível de vários ministérios apresentaram ao Governo. O diploma em questão e os pareceres recebidos estão em análise pelo Governo, pelo que é prematura qualquer reação oficial aos dados remetidos por estes ou outros interessados», adiantou fonte do Ministério da Economia numa resposta escrita enviada à agência Lusa.

Naquela resposta, o executivo diz ainda «repudia[r] quaisquer tentativas de condicionamento no espaço público relativamente a processos de decisão legislativa que decorrem no seio do Governo e dos organismos tutelados».

Conforme a Lusa noticiou na segunda-feira, a ACPE acusa o Governo de «favorecer o monopólio» na contratação pública eletrónica com a nova legislação em preparação, estimando que os custos para o Estado aumentem em 30 milhões de euros.

«O Governo está prestes a aprovar em Conselho de Ministros uma proposta de lei que vai alterar substancialmente as regras de licenciamento de operadores de plataformas eletrónicas para a contratação pública, arriscando-se a reduzir [o mercado] de sete operadores atualmente certificados para um operador licenciado», sustentou a ACPE em comunicado.

De acordo com a associação, um setor que, segundo informação pública que consta no portal BASE, vale atualmente «cerca de 4.000 milhões de euros e tem sido um sucesso europeu, arrisca-se a ser um monopólio em virtude das novas regras definidas na nova lei».

Neste contexto, destaca, entre os atuais operadores de plataforma eletrónica no mercado, apenas a Vortal – empresa atualmente líder do setor em Portugal e cujo principal acionista é o BES (ES Tech Ventures), além da PT, Somague e Mota-Engil, entre outros - «está de acordo com esta radical mudança de funcionamento de mercado».

A proposta de lei para regulação das plataformas eletrónicas de contratação pública está a ser coordenada pelo Ministério da Economia, através do Instituto Nacional para a Construção e Imobiliário (INCI), que conta, segundo a ACPE, com «o apoio do especialista professor Valadares Tavares, coordenador científico da Academia Vortal».

Na sequência das reservas levantadas relativamente à nova lei, a associação diz ter pedido um parecer técnico-
jurídico a uma sociedade de advogados, do qual resultou a constatação da «necessidade de aprimoramento do sistema sancionatório desequilibrado» e ainda o risco de um «efeito anticoncorrencial que estará a ser criado pelo legislador, permitindo que uma plataforma com maior dimensão desenvolva práticas anticoncorrenciais para afastar os restantes intervenientes do setor, de modo a definir todos os preços e serviços no futuro em monopólio».

A sociedade de advogados refere ainda o «risco presente de uma potencial cessação de atividade de várias plataformas, que levariam ao colapso e ao caos dos procedimentos de contratação pública».