A reorganização administrativa das freguesias permitirá uma poupança anual direta de 9,2 milhões de euros, relativos aos custos dos órgãos políticos extintos, de acordo com contas do Governo.

Segundo dados enviados pela secretaria de Estado da Administração Local à Lusa, à poupança direta anual de 9,2 milhões de euros, relativos à redução dos órgãos políticos de 1.168 freguesias, «acrescem as poupanças que resultam de contratação com mais escala e da não-duplicação de despesas e de serviços», que não são especificadas.

Nas contas do Governo, o novo regime jurídico das autarquias, que reduziu 517 membros dos gabinetes de apoio político aos presidentes das Câmaras e aos vereadores, permite também uma poupança anual média de sete milhões de euros.

A nova lei dos dirigentes municipais, que reduziu 370 dirigentes em 2013, permitiu poupar, em média anual, cinco milhões de euros.

As regras constantes dos últimos Orçamentos do Estado, para a redução de pessoal e de recrutamento nas autarquias, levaram à redução de 9.356 trabalhadores dos municípios (-6,1%) entre janeiro de 2011 e final de dezembro de 2013, representando uma poupança média anual de 70 milhões de euros.

A lei que impôs novas regras ao funcionamento do setor empresarial local, segundo o Governo, levou à redução deliberada de 112 empresas locais e alienação de 12 participações societárias pelos municípios e obriga ainda ao encerramento de mais 52 empresas do setor empresarial local (SEL).

De acordo com o balanço do Governo, o SEL tem uma despesa anual de 922 milhões de euros e um passivo de 1.756 milhões, representando um total de 13.919 trabalhadores.

A chamada lei dos Compromissos, que proíbe às entidades públicas assumirem novos gastos se não tiverem dinheiro para os pagar, levou à redução em 10 dias dos prazos médios de pagamento (PMP) das autarquias em 2012 e 2013.