O Governo vai rever, em 2015, áreas que carecem de melhor repartição de competências entre forças e serviços de segurança com capacidades de investigação, como, por exemplo, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

De acordo com o documento da reforma do Estado hoje aprovado, intitulado "Um Estado Melhor", o Ministério da Administração Interna (MAI) quer ainda, no próximo ano, «compatibilizar a necessidade de renovação de efetivos com a política de reserva e aposentações e aproximar Portugal ao rácio europeu entre agentes, guardas e civis».

O documento acrescenta que, «no domínio da segurança, a sociedade portuguesa espera que se desenvolva uma maior presença no terreno, em detrimento das tarefas administrativas que ainda ocupam os agentes e guardas».

Nesse sentido, destaca a reforma em curso de colocar no terreno mais elementos das forças de segurança, em detrimento das tarefas administrativas.

«Partilha de serviços entre forças de segurança civil e militar» é outra medida que o Governo quer desenvolver em 2015.

No documento, o Governo reforça a ideia de que Portugal deve manter o sistema dual, uma força de segurança civil (PSP) e outra militar (GNR), mas adianta que isso «não deve impedir uma partilha de serviços bem mais substancial entre forças».

Outras das medidas previstas para o MAI passa por «desmaterializar, descentralizar ou rever inúmeras tarefas de tipo administrativo, judiciário ou até económico e social que são pedidas às forças de segurança e que, nada tendo a ver com a essência das suas funções,capturam uma parcela do seu produto operacional, com prejuízo para a prevenção e repressão da criminalidade».

O documento da reforma do Estado, intitulado "Um Estado Melhor", foi hoje aprovado em Conselho de Ministros.

Segundo o vice-primeiro-ministro, Paulo Portas, nesta reunião, «o Conselho de Ministros fez o balanço do período de exceção" que terminará com a conclusão do programa de resgate a Portugal, a 17 de maio, e «aprovou o documento final com orientações para a reforma do Estado, após um largo debate público», com «a audição dos parceiros socais como dos partidos políticos».

Paulo Portas tinha apresentado a 30 de outubro do ano passado, em conferência de imprensa, um «documento com orientações para a reforma do Estado», com propostas para esta e para a próxima legislatura, associando esse processo ao fim do atual programa de resgate a Portugal.