Na véspera da entrega e apresentação do Orçamento do Estado para 2015, é Bruxelas quem levanta o véu a mais uma medida para o próximo ano. O Governo prometeu à Comissão Europeia (CE) descongelar as reformas antecipadas no setor privado, já em 2015. Há mais de dois anos que estão suspensas.

É pelo menos isso que indica um relatório divulgado esta terça-feira, pela CE, com o título «O programa de ajustamento económico para Portugal 2011-2014», no qual são analisadas as medidas e os efeitos das medidas tomadas na era da troika.

«As autoridades confirmaram que a suspensão das reformas antecipadas será levantada a partir de 2015», lê-se no documento de Bruxelas, publicado online.

Fica ainda o comentário da CE de que isso aumentará «as pressões orçamentais nas despesas com pensões no próximo ano».

Recorde-se que as reformas antecipadas foram congeladas repentinamente em 2012, a 5 de abril. De um dia para o outro o Governo, com o aval do Presidente da República - que invocou «razões de interesse nacional» para promulgar o diploma, embora tenha frisado que isso não queria dizer que concordasse com todas as normas – revolucionou a gestão das expectativas de centenas de pessoas, que pensavam poder ir para a reforma mais cedo. 

Na altura, o que ficou decidido foi que essa hipótese ficaria vedada até ao final do programa de assistência financeira a Portugal, a meio deste ano. A única exceção foram as situações de reforma por casos de desemprego involuntário de longa duração.

A este propósito, ainda sem saber do desbloqueio aparente que deverá constar do Orçamento do Estado para 2015, a especialista em segurança social Margarida Corrêa de Aguiar, antiga secretária de Estado de Bagão Félix, considerou esta terça-feira que a suspensão das reformas antecipadas «não tem qualquer benefício» para as empresas ou para a economia e impede a promoção do emprego.

Voltando ao relatório da Comissão Europeia, refere ainda que «não há indicação de planos em relação às restantes medidas temporárias» que foram sendo aplicadas pelo Executivo de Passos Coelho. Face, por exemplo, à eliminação gradual dos cortes salariais na função pública, também a partir de 2015 e num prazo de cinco anos, «o Governo não apresentou qualquer alternativa para medir ou indicar possíveis caminhos para conter a massa salarial a médio prazo». Já se sabe que o grosso da despesa do Estado diz respeito precisamente a vencimentos. 

Bruxelas lembra que a substituição de medidas transitórias por estruturais devem ser «coerentes» com os objetivos orçamentais e de médio prazo, respeitando o  enquadramento orçamental da União Europeia.