A Autoridade Nacional das Comunicações já deliberou: apesar da versão revista de objetivos e regras de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços ser mais ambiciosa que aquela que foi chumbada pelo regulador, a ANACOM defende que esta proposta «não corresponde ainda às necessidades dos utilizadores nos termos do quadro legal vigente».

Assim, o regulador decidiu fixar os objetivos de densidade no que respeita a estabelecimentos postais e outros pontos de acesso à rede postal afeta à concessão; e também fixar os objetivos e ofertas mínimas de serviços, incluindo regras sobre períodos mínimos de funcionamento dos estabelecimentos postais.

No caso das zonas rurais, por exemplo, o regulador refere que nos casos em que as populações estejam a uma distância superior a 10 Km do estabelecimento postal, os CTT devem garantir que os carteiros executam também operações de atendimento ambulante.

«Este projeto de decisão é submetido a audiência prévia dos CTT - Correios de Portugal (CTT) e a audição dos utilizadores, dispondo os interessados de 20 dias para, querendo, se pronunciarem», pode ler-se no site do regulador.