Os senhorios que ainda não aderiram ao recibo eletrónico têm apenas três dias para o fazer, uma vez que o prazo acaba já na próxima quinta-feira.
 
A Associação Nacional de Proprietários (ANP) alerta para a falta de informação dos senhorios. Há quem tenha emitido um único recibo para a totalidade de rendas recebidas, quando a lei obriga a passar um recibo por cada mês.
 

“Esta questão dos recibos eletrónicos é uma questão complexa. Eu devo dizer que a Associação Nacional de Proprietários não é contra o progresso e obviamente também não é contra os recibos eletrónicos. Só que achamos que, neste caso, como em todos os casos, deve ser cumprida a Lei”, afirmou António Frias Marques, presidente da ANP em entrevista à TVI.


O responsável acusa ainda a Lei de se esquecer das regiões do Interior, onde habitam maioritariamente idosos e onde as condições tecnológicas não se comparam com as de outras regiões. 

 

“Portugal não é só o Terreiro do Paço, nem é a faixa do Litoral. Portugal não está todo à beira-mar plantado. Todos nós sabemos que para passar recibos eletrónicos são precisas várias coisas, entre elas ter uma cultura informática (…) como todos sabemos que inúmeras regiões do Interior que não têm sequer cobertura de telemóvel, quanto mais de Internet".

 

"Nós não podemos estar a impor uma norma que não é praticável. Ou então estamos a obrigar as pessoas a entrarem em estado de angústia e a fazerem sacrifícios inarráveis, que não há necessidade nenhuma disso. Aquilo que nós propomos e já propusemos outras vezes infelizmente sem resultados que se volte ao espírito da Lei e que seja opcional”.


Até ao final de outubro, 43% dos senhorios tinham aderido aos recibos eletrónicos. Ficam fora desta medida os senhorios com mais de 65 anos ou os que recebem rendas inferiores a 70 euros por mês.


Quem não cumprir a Lei sujeita-se a uma coima que varia entre os 150 e os 3.750 euros.