O provedor de justiça abriu um procedimento sobre a obrigatoriedade de emissão de recibo de renda eletrónico, na sequência de um pedido de fiscalização de constitucionalidade feito pela Associação Nacional de Proprietários, escreve o Público.

A partir de novembro, é obrigatória a emissão de recibo eletrónico de renda aos proprietários com menos de 65 anos, e com rendas mensais superiores a 70 euros. Nos restantes casos, os proprietários podem continuar a passar recibos em papel.

A associação não pode pedir diretamente a apreciação de inconstitucionalidade, por isso entregou-o ao provedor. A queixa motivou a abertura de um processo e estão a decorrer diligências instrutórias junto da Autoridade Tributária.

Apesar da obrigatoriedade ter sido adiada de maio para novembro, muitos senhorios têm aderido voluntariamente às novas regras. Em cerca de quatro meses houve 853.687 recibos emitidos eletronicamente.