A Comissão Europeia ainda tem a portaria de recapitalização da banca para avaliação, pelo que ainda falta a «luz verde» de Bruxelas para os bancos iniciarem a recapitalização que terá de estar concluída até junho, noticia a Lusa.
«A avaliação está em curso pela Direção-Geral da Concorrência. Assim que a Comissão Europeia tomar uma decisão sobre esta questão, será emitido um comunicado de imprensa», disse uma fonte comunitária.
A publicação da portaria de recapitalização da banca é o passo que falta (depois de a lei de recapitalização já ter sido publicada há quatro meses) para os bancos poderem recorrer aos 12 mil milhões de euros destinados ao reforço de capitais do setor financeiro no âmbito do acordo com a ¿troika¿ (Fundo Monetário Internacional, Banco Central Europeu e Comissão Europeia).
«Core tier 1» de 10% até final do ano
Até final do ano, os bancos têm de apresentar um rácio de capital «core tier 1» (a medida mais eficaz de avaliar a solvabilidade de um banco) de 10 por cento, de acordo com o Banco de Portugal. Mas entretanto, até final de junho, este rácio tem de estar nos nove por cento para cumprir com as regras mais exigentes da Autoridade Bancária Europeia (EBA em inglês).
Para a maioria dos bancos, esta meta é mais difícil de cumprir já que inclui a avaliação a preços de mercado da exposição à dívida soberana e ao setor público.
Tanto o BPI como o BCP já admitiram recorrer à linha de recapitalização pública para cumprir estas exigências e o presidente do BCP, Nuno Amado, disse esta segunda-feira que começa a escassear o tempo para que os bancos consigam colocar em prática as medidas para o cumprimento dos rácios de capital.
De acordo com a versão preliminar da portaria, a que a Lusa teve acesso, o recurso dos bancos à linha de recapitalização implicará o corte em cerca de 50 por cento nas remunerações dos administradores desses bancos, assim como a obrigação de concessão de crédito a empresas exportadoras.
Os bancos poderão ser recapitalizados tanto através da subscrição de ações, como de instrumentos híbridos. As chamadas «CoCo bonds» são títulos de dívida que se convertem imediatamente numa ação a partir do momento em que o banco intervencionado não cumprir determinadas condições.
A principal vantagem destes instrumentos é evitar a entrada do Estado como acionista e a diluição das posições dos outros acionistas, pelo que é o meio preferido pelos bancos.
No entanto, fontes do setor disseram que «há interesse do Estado em que haja também subscrição de ações», pelo que a recapitalização pública deverá ser um «mix» entre estes dois instrumentos.
Caso o Estado entre nos bancos por ações, subscreverá estes títulos com um desconto de 35 por cento, ainda que possa variar de acordo com algumas condições. Estas ações serão especiais (não darão direito de voto), mas caso as ações subscritas pelo Estado ultrapassem metade das ações representativas do capital social do banco após o investimento público, as autoridades públicas podem exercer o direito de voto nas ações que excedam aquele limiar.
Com ações, o Estado tem direito a um «dividendo prioritário» que só não receberá caso o capital seja necessário ao banco para cumprir o rácio de capital «core tier 1».
Já se a entrada do Estado se der através de instrumentos híbridos, a remuneração do Estado será no mínimo de 7,0 por cento, de acordo com a versão preliminar da portaria a que a Lusa teve acesso. A imprensa económica tem vindo a adiantar que Bruxelas deverá impor este valor nos 8,0 por cento. Em qualquer dos casos, a remuneração irá aumentar à medida que passe o tempo do investimento público.
Também neste caso, o banco pode substituir a remuneração do Estado pela entrega de ações próprias se estiver em risco o não cumprimento do rácio «core tier 1».
Em caso de «incumprimento relevante», os instrumentos híbridos convertem-se «automaticamente» em ações com direito de voto.