Os trabalhadores da Altice/PT vão estar concentrados hoje, em frente ao parlamento, em Lisboa, para assinalar a “importante vitória” com a alteração ao Código do Trabalho que garante direito de oposição ao trabalhador na transferência de empresa.

No dia em que é votado em plenário o projeto de lei que altera o regime jurídico da transmissão de empresa (aprovado na especialidade na quarta-feira com os votos favoráveis do PS, BE e PCP e contra do PSD e CDS-PP), os trabalhadores juntam-se a partir das 10:00.

O objetivo é marcar a “tão importante vitória” alcançada, segundo a convocatória divulgada pelos sindicatos e pela Comissão de Trabalhadores da Altice/PT.

Em declarações à agência Lusa, o presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Grupo Portugal Telecom (STPT), Jorge Félix, disse que esta será uma “concentração de satisfação por aquilo que se conseguiu, mesmo não sendo totalmente o que se queria”.

Será algum avanço e vai permitir que a Altice/PT e outras grandes empresas evitem transferências contra a vontade dos trabalhadores”, notou o responsável, falando num “passo importante e fruto de muitos meses de ação”.

No caso da Altice/PT, o regime jurídico referente à transmissão de estabelecimento já possibilitou a mudança de 155 funcionários para outras empresas do grupo - como a Tnord, Sudtel, Winprovit - e ainda a Visabeira.

A lei em causa não consagra o direito de oposição do trabalhador no caso de transmissão do estabelecimento e apenas estipula que se mantenham por 12 meses os direitos laborais contratuais.

Jorge Félix vincou a alteração “não significa que a luta acabe”, uma vez que a “reivindicação imediata” é resolver os problemas dos trabalhadores já transferidos para outras empresas, dado que a alteração à lei não tem efeitos retroativos.

Em meados de janeiro, PS, PCP e BE entenderam-se para uma alteração ao Código do Trabalho sobre transmissão de estabelecimento que garante o direito à oposição do trabalhador na transferência de empresa, ao contrário do que acontecia.

Os três partidos afirmaram que o mais importante é o direito consagrado ao trabalhador de opor-se à transferência.

O acordo prevê também que, em caso de transferência para uma empresa do grupo com outro nome, sejam garantidos direitos, pessoais ou relacionados com convenções coletivas.

Apesar de a lei não se aplicar retroativamente, PCP e BE admitem que pode ajudar trabalhadores que tenham processos pendentes, nomeadamente em recursos nos tribunais, por exemplo, com a PT e a Altice.