A votação final global das mudanças da legislação relativa ao regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil vai ser feita na sessão plenária do próximo dia 10 de julho.

As diligências do grupo de trabalho que se dedicou à matéria terminaram esta quinta-feira, depois de terem arrancado a 7 de março, com a aprovação das principais propostas apresentadas pela maioria, mas também de propostas avançadas pelo Bloco de Esquerda, com o voto favorável de todos os partidos.

À margem da reunião, Carlos Silva, deputado do PSD que liderou os trabalhos, disse à agência Lusa que está «muito satisfeito pela aprovação por parte da oposição» das principais propostas apresentadas pelo seu partido, em conjunto com o CDS-PP, que no seu entender melhoram a atual lei.

O responsável resumiu que as alterações à atual lei permitem «a proteção de todas as partes: os bancos, os devedores e os fiadores».

Nas declarações políticas que se seguiram à votação de hoje das várias propostas (todas as medidas avançadas pelo PS e pelo PCP foram chumbadas pela maioria), João Paulo Oliveira, deputado do PSD, disse que «este regime, sendo excecional, tornou-se menos restritivo».

E reforçou: «É de registar que um bom número de propostas que a coligação [dos partidos que estão no Governo] apresentou teve acolhimento da oposição. As mexidas dão resposta às preocupações das entidades ouvidas [DECO, SEFIN e APB] e mais famílias podem aceder agora a este regime excecional, com um grau de proteção superior».

Já Cecília Meireles, deputada do CDS-PP, destacou que «a palavra de ordem nesta revisão foi tornar este regime, que é excecional, mais abrangente».

A responsável apontou para o «alargamento do acesso do ponto de vista do valor patrimonial», para o «alargamento aos contratos com fiadores», para as «alterações relativas às famílias numerosas», e para a «eliminação de encargos com documentação» como os pontos mais positivos.

Também destacou a «abertura [dos partidos que suportam o Governo] para a aprovação de várias propostas da oposição».

Por seu turno, João Paulo Correia, deputado do PS, considerou que «a maioria perdeu aqui uma oportunidade para dar uma ajuda a 150 mil famílias que estão em incumprimento no crédito à habitação», lamentando que nenhuma das propostas apresentadas pelos socialistas tenha tido acolhimento no grupo de trabalho.

Entre elas, destaque para a substituição do rendimento anual bruto pelo líquido e para uma alteração mais ampla nas condições de acesso com base no valor patrimonial dos imóveis, que permitiria o acesso a este regime de muitos mais cidadãos, segundo o político.

«Estas alterações foram mais ao jeito da APB [Associação Portuguesa de Bancos] do que da DECO e da SEFIN», criticou.

Pelo PCP, o deputado Paulo Sá assinalou que «aquilo que foi aprovado pela maioria fica muito aquém do que era necessário» e que «a lei não vai cumprir os objetivos» a que se propõe.

Daí, ter informado desde logo que o PCP vai manter o seu projeto-lei à votação do plenário no dia 10 de julho.

Pedro Filipe Soares, deputado do Bloco de Esquerda, revelou que termina estes trabalhos com um «sentimento agridoce».

Isto, porque apesar de considerar que «estas alterações à lei têm algumas coisas positivas», como a questão da inclusão dos contratos com fiadores e da facilitação das condições de acesso ao regime dos desempregados, entre outras, as novidades «não esgotam os avanços que deviam ter acontecido».

O deputado frisou que «há matérias em que há melhorias», mas que se devia ter «ido mais longe».

O regime extraordinário foi lançado em 2012, com o agravamento da crise económica em Portugal, destinando-se a ajudar as famílias com mais dificuldades em preservar as suas casas, estando agora prestes a ser revisto.