A Justiça considerou improcedente a providência cautelar das petrolíferas que contesta a lei que obriga à introdução de combustíveis simples, obrigando-as à sua comercialização em todo o país.

Em comunicado, a Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, que tem a missão de fiscalizar o cumprimento da legislação, deu conta da decisão do tribunal que não deu razão às petrolíferas, pelo que se mantém a “obrigação de comercialização obrigatória de combustíveis simples em todos os postos de abastecimento do país”.

“A decisão do Tribunal de improcedência da providência cautelar colocada pela Apetro, Galp, BP, entre outras, tem como principal fundamento a falta de interesse em agir – ou seja a necessidade objetiva, séria e atual de tutela jurisdicional -, que é um pressuposto processual essencial”, lê-se na nota.

As petrolíferas consideravam que a lei “violava o direito fundamental à livre iniciativa económica privada” e pediam que impedisse “as autoridades competentes, nomeadamente a ENMC, de procederem à fiscalização do cumprimento da referida lei”.

No mês passado, a Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis considera que a lei dos combustíveis simples "tem sido um sucesso", representando uma poupança média de cerca de 2,6 cêntimos para o consumidor, que "tem saído bastante beneficiado".