A Confederação Empresarial de Portugal (CIP) defendeu hoje, no parlamento, a prorrogação da redução do pagamento do trabalho suplementar até 31 de julho de 2016 e não até ao final do ano, como pretende o Governo.

«Defendemos a prorrogação da redução do pagamento do trabalho suplementar até 31 de julho de 2016 para dar tempo às partes de resolverem o problema criado pelo chumbo do Tribunal Constitucional», defendeu o técnico jurista da CIP, Luís Henrique.

A redução do pagamento do trabalho suplementar, bem como do pagamento em dia feriado, que deveria terminar a 31 de julho, foi aprovada em Conselho de Ministros a 05 de junho.

A proposta de lei do Governo prorroga ainda até ao final de 2014 o prazo de suspensão das disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e das cláusulas de contratos de trabalho, que tenham entrado em vigor antes de 01 de agosto de 2012, e que disponham sobre acréscimos de pagamento de trabalho suplementar superiores aos estabelecidos no Código do Trabalho.

As duas centrais sindicais já manifestaram a sua oposição à prorrogação da redução do pagamento do trabalho suplementar até ao final do ano por considerarem que esta é inconstitucional.

Nos pareceres apresentados na passada sexta-feira na Assembleia da República, UGT e CGTP entendem que não existe fundamento para a prorrogação da suspensão pretendida com a proposta de lei apresentada pelo Governo e apontam várias violações à Constituição da República.

A CIP está ser ouvida na comissão parlamentar de Segurança Social e Trabalho no âmbito da apreciação, na especialidade, da proposta de lei do Governo que altera o Código do Trabalho - adiando até ao final do ano a suspensão do pagamento do trabalho extraordinário - e da proposta de lei que reduz os prazos das convenções coletivas e do período de sobrevigência de cinco para três anos, e de 18 para 12 meses, respetivamente.