Os senhorios que, no total do ano, tenham rendas superiores a 838,44 euros estão obrigados a passar recibos eletrónicos mensais aos seus inquilinos, emitidos através do Portal das Finanças, escreve o Jornal de Negócios.

Há apenas exceções para proprietários com idade superior a 65 anos ou para contratos de arrendamento rural. Quem não passa recibo eletrónico fica obrigado a entregar uma declaração anual ao Fisco.  Pelas contas da Autoridade Tributária, serão excluídos apenas 60 mil arrendamentos.

As novas regras foram criadas com a reforma do IRS mas faltava saber como seriam concretizadas. A portaria deve ser publicada esta terça-feira em Diário da República e terá efeitos imediatos.

Abrange os contribuintes cujos rendimentos da categoria F do ano anterior forem duas vezes superiores o Indexante dos Apoios Sociais, ou seja, 838,44 euros mensais.

Atualmente os senhorios já são obrigados a passar um recibo em papel, devendo depois declarar os rendimentos ao Fisco na sua declaração de IRS. O recibo eletrónico será emitido em duplicado, sendo um para entregar ao inquilino e outro para o proprietário guardar.

Para além das rendas, o recibo eletrónico deverá ser passado no caso de cauções, adiantamento ou reembolo de despesas.

Como a portaria só agora será publicada em Maio os senhorios deverão declarar as rendas dos primeiros cicno meses do ano já em maio. Nos meses seguintes, o preenchimento será mensal.