O Governo não prevê, no Programa de Estabilidade, nenhuma medida de consolidação orçamental permanente e significativa para os próximos anos, depois de a redução dos juros da dívida ter explicado a redução do défice até 2019, afirma a UTAO.

Na análise ao Programa de Estabilidade 2018-2022, a que a agência Lusa teve acesso, a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) afirma que o saldo estrutural, que exclui o impacto do ciclo económico e das medidas extraordinárias, "deverá apresentar um aumento de 1,8 pontos percentuais do Produto Interno Bruto (PIB) entre 2017 e 2022, sendo que o esforço orçamental previsto para os anos entre 2017 e 2019 é totalmente explicado pela redução da despesa com juros."

Por outro lado, afirmam os técnicos que apoiam a comissão parlamentar de orçamento, "o ajustamento do saldo estrutural que se projeta será, na sua maioria, explicado pelo cenário de políticas invariantes", ou seja, pelas medidas que já estão em vigor.

Nesse sentido, e em última análise, não se encontra prevista para os próximos anos nenhuma medida de consolidação orçamental de caráter permanente de dimensão significativa", afirma a UTAO.

Segundo a UTAO, as medidas permanentes de consolidação previstas pelo Governo no Programa de Estabilidade totalizam uma poupança líquida de 323 milhões de euros entre 2019 e 2022. No entanto, "ao não considerar a poupança prevista com o pagamento de juros da dívida pública, verifica-se que estas medidas atingem um valor negativo de cerca de 120 milhões de euros."

Nesse sentido, a UTAO justifica que "a redução da despesa com juros deve ser considerada como uma das principais medidas de política orçamental durante o período em análise", alertando, ainda assim, que essa medida não depende da ação do Governo.

A redução dos juros, recorda, decorre do efeito saldo primário, da manutenção de condições de financiamento favoráveis e das amortizações previstas de dívida de longo prazo com taxas de juro elevadas (na sua maioria emitidas no período de crise financeira), pelo que "a sua concretização se encontra fortemente dependente das condições de mercado e da evolução das taxas de juro da dívida pública portuguesa."

Relativamente às restantes componentes, "as principais medidas de consolidação incidem sobre os consumos intermédios e a outra despesa corrente" referem os especialistas.

A UTAO recorda que o Programa de Estabilidade 2018-22 sugere uma "previsão de consolidação significativa" através de medidas de revisão de despesa ao nível dos consumos intermédios, das prestações sociais e de outra despesa corrente, no valor de 1.170 milhões de euros entre 2018 e 2022.

Deve referir-se que, em termos genéricos, não é possível uma avaliação da sua exequibilidade ou do seu impacto, prejudicando a transparência do exercício orçamental e podendo constituir um risco não negligenciável para a execução orçamental", afirmam os técnicos.

Em causa está a poupança resultante da regra de entrada de dois funcionários públicos por cada três que saem (a medida '2 por 3'), que no Orçamento do Estado de 2018 (OE2018) atingia 23 milhões de euros, e "deixou de estar contemplada no Programa de Estabilidade 2018-2022."

E, do lado da receita, o aumento previsto até 2022 concentra-se ao nível dos outros impostos sobre a produção e importação "não especificados", num montante de 90 milhões de euros e da redução de benefícios fiscais no valor total de 270 milhões de euros.