A DECO avançou com uma ação administrativa contra o Estado, o Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, para reclamar uma indemnização pelos prejuízos causados aos pequenos acionistas do Banco Espírito Santo.

Em declarações à Lusa, Ana Cristina Tapadinha, adjunta do secretário-geral da Associação de Defesa do Consumidor, adiantou que a ação administrativa contra o Estado português, o Banco de Portugal e Comissão do Mercado de Valores Mobiliários  foi entregue no Tribunal Administrativo de Lisboa na passada segunda-feira.

Ana Cristina Tapadinha disse também ter interposto no Tribunal Cível de Lisboa, no dia 03 de fevereiro, uma ação contra o BES, a KPMG, auditora do banco, e os ex-administradores do BES, entre os quais o ex-presidente Ricardo Salgado, e outros elementos da família Espírito Santo.

«No que diz respeito ao Estado português, intentámos a ação porque entendemos que houve uma violação das funções político-legislativas e, por isso, devem ser indemnizados os pequenos investidores do Banco Espírito Santo (BES)», disse à Lusa.

De acordo com a responsável, o BdP e a ministra das Finanças sabiam da ocultação e dos problemas que o BES tinha à data do aumento de capital e antes da medida de resolução.

«Ainda assim nada fez. Deu informação que permitiu dar confiança aos pequenos acionistas ao invés de dar informações fidedignas que permitissem que estes não adquirissem ações ou vendê-las em tempo adequado», disse.
No que diz respeito ao BdP, a DECO entende que o banco sabia pelo menos desde setembro de 2013 dos problemas que estavam a acontecer no grupo não financeiro do BES e nada fez.


«O BdP, muito embora tivesse medidas corretivas que pudesse introduzir antes da aplicação da medida de resolução, não o fez. Fê-lo de forma informal e, por isso, consideramos que a sua conduta é ilícita e culposa», salientou.

No que diz respeito à ação contra a CMVM, Ana Cristina Tapadinha salientou que esta tem a ver com a «falha de comunicação entre os reguladores» e que poderia ter evitado «males maiores».

«A CMVM tinha o poder, sabendo antecipadamente o que se estava a passar no ramo não financeiro, de adotar outras medidas e não o fez, não esclareceu os investidores», disse.

No entender da DECO, em toda a situação existiu uma «falha total e absoluta de fiscalização e supervisão por parte das entidades públicas que deram informações, que vieram a revelar-se falseadas e que motivaram os consumidores a manter as ações que tinham ou a subscrever aumento de capital», salientou.

O Correio da Manhã avançou na sua edição de hoje que a associação interpôs uma ação contra o BES, a KPMG, auditora do banco, e os 27 ex-administradores e membros da comissão de auditoria do BES, para que sejam responsabilizados pelo pagamento dos prejuízos dos milhares de pequenos acionistas que foram ao aumento de capital do BES em junho do ano passado.

Em declarações à Lusa, a adjunta do secretário-geral da DECO disse que esta ação foi interposta no Tribunal Cível de Lisboa no dia 03 de fevereiro devido ao facto de a associação considerar que os ex-administradores do BES «atuaram de forma negligente na condução dos seus negócios e ocultaram o passivo que o banco tinha».

Ana Cristina Tapadinha adiantou ainda à Lusa que a DECO recebeu 2.753 reclamações, sendo a grande maioria de pequenos acionistas do BES.

«A Deco vai disponibilizar um formulário aos obrigacionistas, os que são titulares de fundos de investimento, no qual podem obter respostas e pedir a mediação da DECO junto do Novo Banco», concluiu.