O Governo anunciou esta sexta-feira que o caderno de encargos da privatização da TAP, aprovado na quinta-feira, será publicado em Diário da República e comunicado no início da próxima semana.

O executivo informou ainda que o novo dono da TAP tem que aplicar os termos constantes do caderno de encargos, regendo-se pela Lei Geral do Trabalho, quando se discute que trabalhadores estão protegidos pela cláusula que impede despedimentos.

Num comunicado com quatro pontos, o Ministério da Economia explica que «caberá ao eventual comprador da TAP aplicar os termos constantes do caderno de encargos agora aprovado, regendo-se pela Lei Geral do Trabalho em vigor». O anúncio surge um dia depois do secretário de Estado dos Transportes ter dito que o impedimento de despedimentos enquanto o Estado for acionista ou nos primeiros dois anos e meio após a venda abrange apenas os associados dos nove sindicatos que chegaram a acordo com o Governo.

O acordo celebrado entre nove sindicatos e o Governo será assinado esta sexta-feira às 15:30 no Ministério da Economia