Muitas autarquias locais já iniciaram ou concluíram o processo de regularização de precários, garante o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita. O levantamento que se fez dessas situações identificou cerca de 15 mil casos na Administração Local, 10 mil nos municípios e 5 mil nas freguesias.

Há autarquias que já têm o seu processo de regularização concluído e muitas autarquias iniciaram já o processo de legalização".

Ouvido parlamento, na Comissão do Poder Local, o ministro detalhou que foram identificados 5.387 trabalhadores "com vínculo inadequado" nas freguesias, dos quais "1.679 a termo certo/incerto, 2.174 em contrato de prestação de serviço e 1.534 com contratos emprego inserção".

Esse levantamento foi feito e, aliás, diria que com sucesso. Neste momento há autarquias que já têm o seu processo de regularização concluído, quando a Administração Central não o tem ainda. E, portanto, nós confiamos efetivamente na descentralização. As regras são as da lei, mas não será o Governo a intervir naquilo que é, antes de mais, uma competência do município ou da freguesia".

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Segundo informação publicada em janeiro no site do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), o número de requerimentos apresentados para regularização de precários na administração pública ascendeu a 31.583.

Os pedidos foram distribuídos pelas Comissões de Avaliação Bipartida (CAB) criadas nos vários ministérios, que apreciam e decidem sobre os requerimentos entregues pelos trabalhadores e pelos serviços.

Requerimentos por ministério

Saúde 8.516
Educação 6.895
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 5.981
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 3.177
Administração Interna 1.624
Planeamento e Infraestruturas 900
Cultura 823
Agricultura 717
Defesa 684
Justiça 662
Ambiente 492
Finanças 443
Economia 375
Presidência do Conselho de Ministros 294