O presidente do Tribunal de Contas, Guilherme d'Oliveira Martins, afirmou esta terça-feira que existem riscos de as mudanças aplicadas no âmbito do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC) poderem vir a aumentar a despesa pública, escreve a Lusa.

O responsável do Tribunal de Contas (TdC), ouvido hoje na comissão parlamentar que acompanha a implementação das medidas do programa de resgate, apontou falhas ao plano do Governo para a Administração Central e sublinhou a existência destes riscos.

«Não está demonstrado que não possa haver o risco de se aumentar a despesa», afirmou, acrescentando que o TdC não está a dizer que tal aconteceu, mas que estes riscos existem.

Outra das críticas ao PREMAC é a forma como foram avaliados os resultados.

Os juízes disseram aos deputados que na avaliação que foi feita sobre a redução do número de dirigentes do Estado, o Governo usou como base o número de dirigentes que estariam previstos existir na lei.

No entanto, nem todos os lugares estavam ocupados e, por isso, o número de dirigentes que terão sido reduzidos parece maior nas contas do Governo do que o é na realidade.

Os juízes fizeram questão de referir também que o Ministério da Educação, liderado por Nuno Crato, não respondeu às questões colocadas pelo Tribunal de Contas na elaboração do relatório de acompanhamento sobre os mecanismos de assistência financeira a Portugal.

O Tribunal de Contas, em resposta ao Partido Socialista, disse também que concorda com a Lei dos Compromissos nos princípios em que esta está baseada, mas que vê «com preocupação a aplicação rígida da lei».