O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais explicou esta terça-feira que o novo regime de gasóleo profissional prevê reduzir a tributação para 33 cêntimos por litro, limite mínimo fixado por Bruxelas, o que significaria uma redução de dez cêntimos.

A intenção do Governo é aplicar o limite mínimo comunitário de fiscalidade de 33 cêntimos por litro de gasóleo, isto é, o mínimo de fiscalidade aplicado em Espanha, eliminando o diferencial de dez cêntimos atualmente existente entre os dois lados da fronteira, explicou Rocha Andrade.

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais destacou a importância de avançar com um projeto-piloto para testar a operacionalização da medida: "Não existem sistemas de informação nem de controlo aptos a aplicar. Têm que ser criados, colocados no terreno e avaliados".

Para o governante o sucesso do projeto piloto do gasóleo profissional depende dos operadores dos postos de abastecimento para o preço final ser realmente concorrencial com o praticado em Espanha.

Os impostos ficam exatamente ao mesmo nível que enfrenta o transporte de mercadorias em Espanha. Compete, a seguir, aos operadores criar condições para que o preço de venda seja concorrencial com o de Espanha", declarou o governante, que acompanhou o ministro Adjunto, Eduardo Cabrita, na audição na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas.

"Em Portugal, a carga fiscal é hoje superior em dez cêntimos", precisou o ministro Adjunto, Eduardo Cabrita, que está a ser ouvido no parlamento, na sequência de um requerimento do CDS-PP para prestar esclarecimentos sobre a revisão do Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos (ISP). 

O ministro Adjunto defendeu a necessidade de verificar o impacto da medida para combater o abastecimento das empresas portuguesas em Espanha.

Exige-se uma prévia verificação de que estamos a ter um efeito para avançar com o alargamento do gasóleo profissional a todo o território nacional", disse o ministro Adjunto, defendendo que "uma grande fatia da perda de receita [pela redução da carga fiscal] pode ser compensada".