O Governo e os partidos que apoio o Executivo quer a levar a cabo um conjunto de alterações no sentido do combate à precariedade do trabalho. Além do novo limite máximo para as renovações dos contratos no trabalho temporário, também os falsos recibos verdes vão ser impedidos de fazer acordo em Tribunal com o patrão, noticia o Negócios.

É o que acontece quando os trabalhadores defendem perante o juiz o empregador e afiançam estarem a receber a recibos verdes.

Ao alinharem com os patrões, os falsos recibos verdes provocam o arquivamento do processo.

O PS e o Bloco de Esquerda pretendem alterar esta situação afastando o trabalhador do processo de modo a que apenas o Ministério Público o represente.

Esta é mais uma das medidas acordadas à esquerda no âmbito do grupo de trabalho que está a ultimar um Plano Nacional contra a Precariedade, e vai ao encontro do que vem sendo pedido tanto pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) como por magistrados da área do direito do trabalho.