O Ministério Público pediu esta terça-feira, ao Tribunal da Concorrência, para que mantenha a coima de 9,29 milhões de euros aplicada pelo regulador à Galp Energia por práticas anticoncorrenciais, considerando o valor baixo, atendendo ao volume de negócios da empresa, cita a Lusa.

Nas alegações finais do pedido de impugnação da contraordenação decretada em fevereiro último pela Autoridade da Concorrência (AdC) à Galp Energia, a procuradora Anabela Matos Furtado afirmou que a coima aplicada corresponde a 0,11% do volume de negócios da empresa em 2014, da ordem dos 8.500 milhões de euros, ficando bastante abaixo do limite máximo permitido (10%), pelo que até deveria ser aumentada.

Em causa no processo está a alegada proibição pela Galp aos distribuidores de primeira linha de gás engarrafado de procederem a vendas passivas (em resposta a pedidos espontâneos de revendedores ou consumidores) fora do território que lhes está atribuído, o que a empresa nega.

Nas alegações finais, Ricardo Junqueiro, um dos mandatários da Galp Energia, lamentou que a decisão da AdC se tenha baseado numa “interpretação fora do contexto e assente em suposições” de uma cláusula contratual, sem “nenhuma base jurídica” quando colocada perante a realidade do funcionamento do mercado.

Para o advogado, a venda passiva ocorre sempre dentro do território do distribuidor (seja presencialmente, por telefone ou email), o que corresponde ao clausulado do contrato, sendo que apenas a entrega é feita fora do território, não havendo quanto a isso qualquer proibição expressa.

A existir, esta deslocaria a procura para a concorrência (que detém 60% do mercado), o que seria prejudicial à empresa, notou.

Ricardo Junqueiro voltou a manifestar incompreensão dos critérios que levaram a AdC a aplicar “a mais elevada coima jamais paga em Portugal por uma infração às regras de concorrência”, apesar de terem existido já condenações por cartéis ou concertação de preços.

Considerando a coima aplicada “desproporcional”, o advogado discordou do entendimento do regulador e do Ministério Público de usar como referência o volume de negócios global da empresa e não o relativo à atividade afetada pela prática, de que os 9,29 milhões de euros correspondem a 7% contra os 0,11% apontados.

Ana Cruz Nogueira, mandatária da AdC, pediu à juíza Marta Campos a integral manutenção da coima aplicada por considerar ter ficado provado nas audiências iniciadas no passado dia 29 de outubro no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, em Santarém, todos os pressupostos da decisão administrativa.

Em causa está a existência de uma cláusula nos contratos com os distribuidores de primeira linha que impede a venda de GPL em garrafa fora da área que lhes está atribuída, sem que seja explícito que a proibição apenas se refere a venda ativas, situação que, alega a AdC, se mantém até aos dias de hoje.

No processo estão em causa coimas aplicadas às empresas do Grupo Galp Energia Petróleos de Portugal – Petrogal (8,77 milhões de euros), Galp Açores (440.000 euros) e Galp Madeira (80.000 euros), num total de 9,29 milhões de euros.

A AdC alega que em 199 contratos dos 240 analisados em Portugal continental, em nove nos Açores e em três na Madeira é restringida a estratégia comercial das empresas, ao impedir a realização de vendas passivas fora do seu território, limitando a liberdade de escolha dos clientes e consumidores e a concorrência entre distribuidores da mesma marca, que se veem "impedidos de explorar oportunidades de alguma diferenciação de preços entre regiões”.

Embora existam contratos em vigor há décadas (desde 1966), a AdC decidiu sancionar a empresa por infração permanente com início em 2000, quando se “tornou inequívoco na legislação aplicável o caráter grave da infração”.