A DECO vai pedir ao Parlamento uma revisão da nova lei que permite, desde julho, aos desempregados resgatar PPR para pagar prestações de crédito à habitação, mas com penalização.

«Fez-se uma nova lei e até se corrigiram problemas do passado, mas mantiveram-se alguns muito penalizadores na situação actual, como a dos desempregados de longa duração e quem tem uma doença grave», afirmou à Lusa o coordenador da revista Dinheiros e Direitos da DECO, Joaquim Silva.

A associação de defesa dos direitos do consumidor DECO vai divulgar na edição de setembro da revista uma análise à nova lei, publicada em maio, bem como aos principais problemas que levanta.

«Não faz sentido um desempregado de longa duração ser penalizado por resgatar um PPR antes da reforma para pagar crédito à habitação. Há aqui uma desigualdade», disse Joaquim Silva, defendendo que apenas faz sentido que o desempregado devolva benefícios fiscais que tenha usufruído com o PPR.

Joaquim Silva critica ainda a aplicação desta penalização a quem tenha uma doença grave.

A DECO vai «nos próximos dias», segundo aquela fonte, expor estas preocupações ao Parlamento e sensibilizar os deputados para a necessidade de alterar a nova lei.

A lei foi aprovada em maio por unanimidade, proibindo a cobrança de comissões pelo reembolso, quer por parte do banco, quer por parte da seguradora.