Portugal termina o terceiro resgate em maio, mas independentemente da forma como sair desse programa vai estar condicionado nas decisões económicas e obrigado a continuar a consolidação orçamental, tornando a «saída limpa» muito similar ao atual resgate.

Saída limpa «à irlandesa» ou programa cautelar? O debate sobre o pós-troika tem girado nos últimos meses em torno destas duas últimas hipóteses, sendo um dos principais argumentos a favor da hipótese seguida pela Irlanda a recuperação da soberania e da capacidade de tomar decisões de política económica sem condicionalismos externos.

Uma saída limpa do atual programa de resgate - ou seja, sem pedir qualquer tipo de ajuda ou seguro aos parceiros internacionais ¿ deixará Portugal sob as regras do Tratado Orçamental europeu, que foi aprovado no Parlamento em abril de 2012 com o apoio do Partido Socialista (PS).

As novas regras europeias apertaram e muito o controlo sobre os Estados-membros face ao que eram as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) e no caso dos países com desequilíbrios, como será ainda o de Portugal, este controlo não será assim tão distante do já feito pela troika.

As regras mais visíveis e conhecidas são as numéricas: os países têm de reduzir o seu défice estrutural (retirando efeitos das variações do ciclo económico e medidas extraordinárias) para 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) e reduzir em pelo menos um vigésimo o rácio de dívida pública que supere os 60% do PIB estipulados nos tratados.

Atingir estas metas é um desafio bastante exigente em si mesmo, em especial no caso da dívida pública já que em Portugal este rácio está perto dos 130% do PIB e pode subir mais 10 pontos percentuais com as novas regras de contabilidade

Mas a lista de exigências das novas regras europeias vão muito além das metas numéricas (que a troika também impõe durante um resgate).

Assim que Portugal sair do atual programa está imediatamente sujeito ao Procedimento dos Défices Excessivos, que agora também é lançado por dívida excessiva, ao procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos à supervisão pós-programa, sendo que esta última já inclui visitas semestrais dos credores a Portugal.

Em primeiro lugar, a Comissão define um Objetivo de Médio Prazo (ritmo de redução do défice estrutural) e passa a avaliar os orçamentos do Estado dos vários países, e se considerar que este não está em linha com o PEC, pode exigir uma revisão do orçamento.

Se existir um desvio deste objetivo de médio prazo, são instituídas medidas corretivas automáticas.

Se o caso não for assim tão grave, a Comissão Europeia emite uma parecer que deve ser tido em conta durante a discussão do orçamento. Em qualquer dos casos, as recomendações da comissão, incluindo as sanções, são adotadas por princípio e só são revertidas através de um chumbo de uma maioria qualificada.

A Comissão vai passar também a poder exigir em antecipação os planos de emissão de dívida pública dos países.

Os países estarão também obrigados a entregar projeções macroeconómicas realizadas por instituições independentes e terá também «programas de parceria económica» onde serão detalhadas as reformas estruturais que são consideradas necessárias para garantir uma efetiva e duradoura correção dos desequilíbrios previstos no procedimento dos défices excessivos.

O novo tratado orçamental estipula também que todas as reformas significativas de política económica que os planeiam levar a cabo têm de ser «previamente debatidas e, quando adequado, coordenadas entre elas».

As regras são ainda mais apertadas quando a Comissão Europeia decidir que o país deve ser sujeito a uma «supervisão reforçada», o que acontece quando considerar que os Estados-membros «se encontrem afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que respeita à sua estabilidade financeira com potenciais efeitos de contágio negativos sobre outros Estados-membros da área do euro».