O Presidente da República promulgou esta segunda-feira o diploma da Assembleia da República que altera a data de entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Cavaco Silva dá, assim, luz verde ao diploma da oposição que, há um mês, se uniu no Parlamento para adiar por um ano a entrada em vigor das novas regras contributivas.

«O Presidente da República promulgou o Decreto n.º 4/XI da Assembleia da República que aprova a primeira alteração à Lei nº 110/2009, de 16 de Setembro, (aprovou o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social), estabelecendo uma nova data para a sua entrada em vigor», lê-se no site da Presidência.

O prazo para Aníbal Cavaco Silva poder suscitar a fiscalização preventiva da constitucionalidade do diploma aprovado a 27 de Novembro pela oposição que adia para Janeiro de 2011 a entrada em vigor do Código Contributivo terminava terça-feira.

Para o Presidente vetar ou promulgar o diploma o prazo terminava dia 10 de Janeiro, segundo os prazos fixados na Constituição da República, que confere 20 dias ao chefe de Estado para decidir.

Governo tem margem para fazer «aperfeiçoamentos»

Cavaco Silva salientou que o Governo tem, agora, margem para introduzir «aperfeiçoamentos» e medidas de compensação financeira em sede de Orçamento.

«A promulgação do presente diploma não impede o Governo de relançar, logo que considere oportuno, a discussão em torno do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, introduzindo os aperfeiçoamentos que considere adequados e abrindo um espaço de discussão aprofundada com os parceiros sociais e com os partidos políticos representados na Assembleia da República. Tal negociação poderá, ainda, alterar a entrada em vigor de uma nova versão do Código», defende o Presidente da República na nota justificativa que acompanha a promulgação do projecto aprovado pela oposição na Assembleia da República.

Segundo o Presidente da República, «a suspensão da entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social não exclui, igualmente, a possibilidade de adopção de providências legislativas que, antecipando algumas das reformas previstas, compensem, ainda que parcialmente, os efeitos financeiros associados à perda de receitas que adviriam da disciplina contida neste Código».