"O programa OMT, tendo em conta os seus objetivos a e os meios previstos para os alcançar, enquadra-se na política monetária e, assim, nas atribuições do SEBC. Por um lado, visando preservar a unicidade da política monetária (...), por outro, visando preservar uma transmissão adequada da política monetária, o programa em causa é simultaneamente suscetível de preservar a unicidade da referida política e de contribuir para o objetivo principal da mesma, que é a manutenção da estabilidade dos preços".


"O anúncio do programa bastou, por si só, para obter o efeito pretendido, a saber, restabelecer o mecanismo da transmissão da política monetária e a unicidade desta política. Mais de dois anos depois do anúncio do programa, este ainda não foi executado", lê-se no comunicado do TJ.