O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira uma proposta de lei para simplificar o regime de acesso e exercício de atividades nas áreas do comércio, serviços e restauração, uma «mudança cultural importante», frisou o ministro da Economia.

«O objetivo desta proposta de lei é claro: vai no sentido de os processos de licenciamento zero, já aprovados também para a área da indústria e do turismo, estabelecerem uma mudança de paradigma na forma como o Estado encara a iniciativa empresarial», realçou António Pires de Lima em conferência de imprensa no final da reunião de hoje do Conselho de Ministros.

A «vontade genuína» do Governo de «liberalizar e simplificar a vida de todos» os empresários do setor representa uma «mudança cultural importante» no país.

«A atitude inicial do Estado é pré-confiar na iniciativa dos empresários quando constituem uma nova empresa na área do comércio, serviços e restauração», realçou o governante.

O paradigma que agora é estabelecido, disse ainda Pires de Lima, é o de «confiar na iniciativa dos empresários e das empresas, estabelecendo-se como norma a comunicação prévia que depois há de ser alvo de controlo por parte das autoridades competentes, nomeadamente as câmaras municipais».

O comunicado do Conselho de Ministros sobre este ponto diz que o Governo pretende «criar um novo quadro jurídico mais simples e compreensível que facilite a captação de novos investidores e a geração de novos projetos para os empresários já estabelecidos».

De entre as medidas a aprovar com o projeto, que seguirá agora para a Assembleia da República, encontram-se, por exemplo, a «redução da dispersão legislativa, através da consolidação, num único diploma, de uma parte significativa das matérias relativas ao exercício da atividade de comércio, serviços e restauração».