A Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED) pediu hoje ao Ministério da Economia a «revisão imediata» da lei das práticas individuais restritivas do comércio, que proíbe vendas com prejuízo e está em vigor desde fevereiro.

Em comunicado, a APED adianta que alertou, durante uma audiência hoje no Ministério da Economia, «para os impactos negativos do novo regime jurídico» das PIRC, «tendo solicitado a revisão imediata do diploma para assegurar maior clareza, previsibilidade e o bom funcionamento do mercado».

A APED, que sempre manifestou reservas em relação à lei, por considerar que esta põe em causa a competividade do setor, adianta que esta posição «acaba de ser reforçada através de um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, publicado esta semana, que se pronunciou desfavoravelmente sobre a penalização de revenda com prejuízo».

De acordo com o acórdão, «ao contribuir expressivamente para a diminuição dos custos de transação», a nova lei, que entrou em vigor a 25 de fevereiro último, «conflitua com as alterações introduzidas no novo regime das práticas PIRC, que penaliza os operadores económicos».

«No encontro entre a direção da APED, o ministro da Economia, António Pires de Lima, e o secretário de Estado Adjunto e da Economia, Leonardo Mathias, a associação reiterou as dúvidas e receios em torno da lei e da interpretação ainda mais inibidora recentemente anunciada pela ASAE», referem.

De acordo com a diretora-geral da APED, Ana Isabel Trigo Morais, citada no comunicado, «as normas em causa do novo regime são fonte da maior turbulência no setor, alimentar e especializado, e geradoras de elevadíssima incerteza jurídica, a pior inimiga da economia».

A associação manifestou ainda a preocupação relativamente ao regime de contraordenações e às novas competências da ASAE.

«A sua desproporção versus a realidade da dimensão das empresas nacionais, a concentração de competências de fiscalização, instrução de processos e aplicação de coimas na ASAE, leva-nos a um horizonte de conflito de competências, conflito de normas e regimes, tensão nas relações contratuais entre os agentes económicos, sem qualquer vislumbre de aumento de transparência nos sectores alimentar e, também no não alimentar, igualmente contido no âmbito do diploma, mas não integrado na PARCA, de onde o consumidor também esteve ausente», refere Ana Isabel Trigo Morais.