O tribunal do Rio de Janeiro, no Brasil, considerou “inválida e ineficaz” a decisão da assembleia-geral extraordinária da operadora brasileira Oi em que um grupo de acionistas decidiu processar o presidente e o diretor da empresa de telecomunicações.

Em comunicado enviado à Comissão de Valores Mobiliários do Brasil (CMVM) esta quinta-feira, a Oi dá conta que “o Juízo da 7ª vara empresarial da comarca da capital do Estado do Rio de Janeiro, […] ao apreciar petição da companhia a respeito de iniciativas” adotadas pela Bratel, subsidiária da Pharol, “insistindo na realização de assembleia convocada para o dia 7 de fevereiro de 2018 [quinta-feira], declarou inválida e ineficaz qualquer deliberação extrajudicial que atente contra as questões já homologadas no plano”.

Esclarece-se ainda que, considerando a homologação realizada do plano de recuperação”, torna-se “inviável, sem validade e sem eficácia qualquer deliberação extrajudicial que atente contra as questões já homologadas no plano”, acrescenta a nota ao mercado, que cita a decisão do tribunal brasileiro.

A Oi critica também, no comunicado à CMVM, o facto de um “grupo de acionistas” ter tentado “realizar uma pretensa assembleia entre eles para deliberar sobre matérias relacionadas com as cláusulas do plano aprovado e homologado”.

A companhia não reconhece a legalidade de tal ato e tomará as providências judiciais, administrativas e criminais cabíveis”, adianta, assegurando que continuará a cumprir “rigorosamente o plano aprovado pela assembleia-geral de credores e todas as decisões proferidas pelo juiz da recuperação judicial”.

Encontro pedido pela Pharol

O encontro foi pedido pela portuguesa Pharol - para analisar o novo estatuto social da Oi e para equacionar ações judiciais - e chegou a ser cancelado pela companhia, mas acabou por decorrer, determinando processar o presidente e o diretor da empresa de telecomunicações.

Chegaram a ser aprovados os nomes do português Pedro Morais Leitão e do brasileiro Thomas Reichenheim para substituir, respetivamente, o presidente executivo e o diretor financeiro.

O presidente da Oi, Eurico Teles, acumula o cargo de diretor jurídico e, para essa função, foi nomeado Leo Simpson.

Porém, todas estas decisões ficam sem efeito.

O Plano de Recuperação Judicial em causa, que resulta de um pedido judicial feito pela Oi em junho de 2016, foi aprovado no final do ano passado pelos credores visando reduzir o passivo da empresa, que ronda os 65,4 mil milhões de reais (cerca de 16 mil milhões de euros), através da conversão de 75% da dívida suportada pelos credores, aos quais serão concedidos direitos sobre a companhia.

Entretanto, a Oi divulgou também ao mercado uma redução da participação do grupo JGP (gestão de recursos e de património), que passou de um total de 5,16% para 4,68% das ações, não alterando, contudo, a estrutura acionista da companhia.

A operadora brasileira, na qual a portuguesa Pharol é acionista de referência com 27% das ações, esteve num processo de fusão com a Portugal Telecom, que nunca se concretizou.