O Ministério das Finanças pediu um parecer à Procuradoria Geral da República (PGR) sobre a intervenção do Governo nos Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública (ACEEP) das autarquias e anunciou esta segunda-feira que não os irá homologar até ter esse parecer.

«Perante as dúvidas manifestadas sobre o enquadramento legal da intervenção do Governo nos Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública (ACEEP) das autarquias locais e em especial da aplicação do princípio da autonomia local em matéria de recursos humanos, o Governo pediu um parecer ao Conselho Consultivo (CC) da Procuradoria Geral da República (PGR) sobre esta matéria», diz um comunicado do Ministério das Finanças.

Antes de ter o parecer do CC da PGR «o Governo não se irá pronunciar sobre qualquer dos pedidos de assinatura, outorga ou homologação de acordos que lhe foram enviados por autarquias locais, nem irá a Direção-Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP) depositar quaisquer desses acordos».

Desde o início do ano as estruturas sindicais representativas dos trabalhadores da administração local têm feito dezenas de acordos com autarquias de vários pontos do País que vão permitir aos seus trabalhadores continuar a ter o horário de trabalho de 35 horas semanais, mas aguardam a homologação dos acordos coletivos pelo Ministério das Finanças.

No entanto, o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) considera que os acordos não carecem de ser homologados pelo Ministério das Finanças mas sim de ser registados no Ministério do Trabalho e exigiu uma reunião com o secretário de Estado da Administração Pública, que está agendada para quinta-feira.

O Conselho Metropolitano do Porto solicitou ao Governo uma clarificação relativa à lei das 40 horas semanais para os trabalhadores em funções públicas devido ao facto de algumas autarquias aplicarem as 40 horas semanais e outras manterem as 35 horas.