A proposta de reforma do IRC apresentada na segunda-feira pelo Governo «é fundamental ao permitir um regime de tributação dos rendimentos empresariais que fomente o investimento, nacional e estrangeiro», segundo Jaime Esteves, partner da consultora PricewaterhouseCoopers (PwC).

Para este especialista em questões fiscais, da reforma apresentada e já entregue no parlamento, merecem destaque as alterações relativas à «simplificação do cumprimento, a clarificação de conceitos, a redução programada da taxa nominal, os regimes de participation exemption, grupos de sociedades, tributação de intangíveis e reporte de prejuízos e de créditos fiscais».

É, segundo Jaime Esteves, «uma revisão profunda do imposto, no sentido de o tornar mais business friendly».

A proposta de reforma do Imposto sobre o Rendimento de pessoas Coletivas (IRC) enviada na segunda-feira para o parlamento prevê, entre outras medidas, uma descida da taxa de imposto dos atuais 25% para 23% em 2014 e um corte adicional para uma taxa entre 17% e 19% em 2016.

Jaime Esteves lembra que a reforma apresentada «tem a possibilidade de permitir a atração de investidores estrangeiros e de desmotivar os investidores nacionais de comportamentos de substituição», mas adverte que esse investimento apenas se tornará real se a reforma apresentada «puder aspirar, com credibilidade, a um largo prazo de estabilidade, contrariando a perceção interna e externa de grande instabilidade do nosso sistema fiscal».

O responsável da PwC destaca ainda o efeito que a proposta do Governo terá ao nível das Pequenas e médias Empresas (PME) através do regime simplificado de tributação.

«O regime simplificado, ao qual podem aceder a larga maioria das empresas, permitirá reduzir significativamente os custos de cumprimentos e os níveis de incerteza e de litigiosidade, escapar ao aumento dos pagamentos especiais por conta e a algumas tributações autónomas», sublinha jaime Esteves.

Segundo o documento enviado ao parlamento, as empresas que faturem até 200 mil euros vão poder aderir ao regime simplificado de tributação.

«O regime simplificado de tributação para estas empresas é opcional. Só aderem aquelas que assim entenderem, desde que tenham um volume de negócios até 200 mil euros», afirmou o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, na apresentação da proposta, acrescentando que ficam potencialmente abrangidas pela medida cerca de 330 mil empresas, o equivalente a 74% do tecido empresarial português.

Além disso, as PME ficam ainda dispensadas do pagamento especial por conta e das tributações autónomas relacionadas com a sua atividade, acrescentou ao governante.

Jaime Esteves destaca ainda que na proposta do Governo «a promoção de emprego será garantida pela manutenção do benefício à criação líquida de emprego e capitalização pela redução da tributação em caso de retenção e reinvestimento de lucros».

Já em matéria de alargamento da base tributável, o fiscalista destaca as «novas regras de tributação autónoma de veículos, pela subida de 25% para 30% do valor do lucro tributável que não pode ser compensado por prejuízos fiscais reportáveis, pela descida de três para um milhão do valor do limite para não dedução dos encargos financeiros e pela alteração do exit tax para termos aparentemente conformes ao direito europeu».

Jaime esteves lembra, por fim, que «a imprescindível e urgente redução da tributação deverá ter uma ordem clara, de modo a promover o crescimento económico: deverá iniciar-se pelos rendimentos das empresas, passar depois pelos rendimentos individuais e só depois atingindo a tributação do consumo».