O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais afirmou hoje no Parlamento que o novo código fiscal vai produzir efeitos a partir de 01 de julho deste ano, mesmo que nessa altura o decreto-lei ainda não tenha sido publicado.

«O decreto-lei que vier a ser aprovado entrará em vigor nos termos normais, ou seja, quando for publicado em Diário da República, mas produzirá efeitos a 1 de julho de 2014 para que todos os investimentos realizados entre 1 de julho e a data da publicação do decreto-lei, se este vier a ser publicado posteriormente a essa data, não fiquem prejudicados e possam beneficiar dos regimes fiscais previstos no novo código fiscal», disse Paulo Núncio na comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, onde está a ser ouvido.

O governante justificou que isto não podia ter sido feito antes porque «nem todos os regulamentos europeus [relativos ao próximo quadro comunitário] estão definidos», defendendo que «era importante dar este sinal ao investimento».

Na discussão da proposta de alteração ao código fiscal, os

partidos da oposição lamentaram que o Governo introduzisse alterações a este regime através de autorização legislativa, considerando que isso não permite «uma verdadeira discussão» do diploma.

O deputado socialista Pedro Marques afirmou que a proposta de alteração é um conjunto de «opções que não foram debatidas nem tentaram ser consensualizadas».

«Não podemos agora mexer, não podemos alterar, o debate fica limitado a algumas explicações que vem aqui dar e mais três minutos de debate no plenário na sexta-feira. Não é assim que se procuram consensos», lançou Pedro Marques, um reparo que também foi feito pelos deputados do PCP e do Bloco de Esquerda.

Entre as principais alterações do novo código fiscal está o aumento do limite máximo do crédito de imposto em sede de IRC de 20% para 25%, ou a subida da majoração para investimentos realizados em regiões desfavorecidas, de 5% para 6%.

A majoração por postos de trabalho criados, que tinha como máximo 5%, passará a 8%, enquanto a majoração por inovação tecnológica sobe um ponto percentual para 6%.

A proposta prevê também o alargamento do prazo da isenção ou redução de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), de cinco para 10 anos, e três anos de isenção de IRC para as startups.