O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, disse hoje que o Governo só tomará decisões quanto à Reforma do IRC a partir de outubro, após a apresentação do anteprojeto final, o que vai acontecer até final deste mês.

Paulo Núncio e o presidente da Comissão da Reforma do IRC, Lobo Xavier, estiveram hoje reunidos com a CIP - Confederação Empresarial de Portugal e a CAP - Confederação dos Agricultores de Portugal a propósito da proposta de reforma do IRC (Imposto sobre o Rendimento de Pessoa Coletiva) apresentada por aquela comissão, com o governante a afirmar que sentiu «forte apoio» às propostas já conhecidas.

O secretário de Estado disse não querer adiantar o que o Governo vai fazer nesta matéria, afirmando que agora decorre um período de consulta pública e que só no fim deste mês o Executivo vai conhecer a proposta final da equipa liderada por Lobo Xavier.

«A comissão vai apresentar uma proposta final ao Governo e só depois nos pronunciaremos», afirmou aos jornalistas, no Ministério das Finanças, em Lisboa.

Paulo Núncio disse ainda que eventuais alterações ao IRC serão objeto de uma lei autónoma com efeitos no início de 2014 e que não constarão do Orçamento do Estado a ser apresentado pelo Governo em breve.

Sobre se as contas públicas têm condições para acomodar eventuais perdas fiscais no Orçamento do Estado, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais defendeu que o «impacto que esta reforma irá ter no investimento, crescimento económico e criação de emprego compensará» quase completamente os custos associados.

Na apresentação feita a 26 de julho, entre as principais propostas da comissão estava uma redução da taxa de IRC para o intervalo mais baixo na União Europeia, que situa nos 19% atualmente, num prazo de cinco anos.

No documento apresentado sobre as principais medidas da reforma, a comissão adiantava que a redução progressiva das taxas de IRC passa pela «eliminação gradual da derrama municipal e estadual» para que, «no médio prazo, a taxa nominal do IRC se situe abaixo do primeiro quadril das taxas em vigor na União europeia (19%, em 2012)».

De acordo com as contas feitas pela Comissão da Reforma do IRC, a redução da taxa do IRC dos atuais 31,5% para 19% ao longo dos próximos cinco anos terá um impacto acumulado de 1,2 mil milhões de euros.