A ATM - Associação de Investidores e Analistas Técnicos do Mercado de Capitais anunciou que deu entrada uma ação judicial contra a Patran e o Novo Banco para pedir que seja proferida decisão definitiva sobre nulidade do penhor.

Nesta ação, que a ATM apoia, «requer-se que seja proferida decisão definitiva de declaração de nulidade do penhor por se considerar que se trata de uma fraude à lei», segundo um comunicado da associação.

A ATM acrescenta que «esta questão já foi objeto de apreciação e decisão» pelo Tribunal da Relação de Lisboa, «o qual caracterizou como autêntica fraude à lei a execução do penhor que permitiu a posterior venda da seguradora Tranquilidade ao fundo Apollo».

Também em curso estão duas ações administrativas (uma providência cautelar e um processo principal) «relacionadas com o exercício de alienação potestativa das ações remanescentes da Espírito Saúde, sendo que estão a ser preparadas mais duas ações no mesmo sentido».

Na sua página eletrónica, a ATM «sublinha que é seu desejo e empenho a defesa de todos os acionistas, obrigacionistas, trabalhadores e demais stakeholders [intervenientes]».

No entanto, a associação «tem de reconhecer que as ações judiciais referidas servem, principalmente, o interesse dos seus autores/requerentes, pelo que não pode controlar perfeitamente o desfecho das mesmas e eventuais acordos extrajudiciais - que a haver sempre serão confidenciais, impedindo a ATM e os seus membros de continuar eventuais e futuras demandas».

O Novo Banco avançou com a venda da Tranquilidade à Apollo Managment International, fundo norte-americano, tendo a operação sido concretizada no dia 15 de janeiro.

A concretização da venda foi feita mediante a execução de um penhor financeiro, já que as aquelas ações tinham sido dadas em penhor financeiro ao Novo Banco para cobertura de um crédito concedido à Espírito Santo Financial Group.

Também esta segunda-feira os minoritários avançaram com uma providência cautelar contra a PT SGPS e um processo de declaração de nulidade da assembleia-geral de acionistas da empresa.

Em comunicado, a ATM adianta que foi «intentado um procedimento cautelar relacionado com a Portugal Telecom SPGS e, nesse seguimento, também foi intentado um processo principal de declaração de nulidade da assembleia-geral de 12 de janeiro de 2015 (que teve a sua sessão de continuação em 22 de janeiro) ou, caso tal não seja concedido, da anulação da deliberação relativa à venda da PT Portugal à Altice».